Alegando ter ficado ‘‘sensibilizado e preocupado’’ com o desabafo do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Márcio Martins Bonilha, o vice-líder do PMDB na Câmara, deputado Milton Monti (SP), quer mudar o parágrafo do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe limites às despesas com folha de pagamento do Judiciário e do Ministério Público – 6% e 2% sobre a arrecadação. Por meio de projeto-de-lei complementar, Monti propõe majoração dos percentuais destinados a ambas as instituições nos Estados, ‘‘desde que haja disponibilidade financeira e ajuste com o Executivo’’.
O parlamentar vai pedir ao ministro Martus Tavares (Planejamento) que apóie a proposta. ‘‘Não quero violar princípios fundamentais de uma lei importante para o País’’, ressalta. ‘‘É um projeto que dá flexibilidade à Lei Fiscal.’’ A majoração fica condicionada a acordo entre os poderes, mantendo os índices de 60% destinados aos gastos com pessoal. Segundo Monti, a proposta respeita os limites globais previstos no artigo 19. ‘‘O objetivo é aprimorar o sistema, de modo a permitir enfrentamento de situações de interesse público’’.

mockup