O líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Irineu Colombo, anunciou ontem que vai recorrer à Justiça contra as nomeações de Caio Soares e Jaime Lechinski como auditores do Tribunal de Contas (TC). Eles foram nomeados na semana passada pelo governador Jaime Lerner (PFL), pouco antes de sua viagem para a Holanda, onde recebe o prêmio ‘‘Herói Urbano’’.
Colombo disse que vai entrar com um mandado de segurança para que os dois não assinem documentos internos no TC, uma ação popular para que não recebam salário (cerca de R$ 8 mil brutos) e uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) porque o governador teria descumprido determinação. ‘‘Existem decisões federais afirmando que o auditor tem que ser conduzido ao cargo depois de concurso público’’, argumentou.
O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, disse que Lerner não está descumprindo determinação porque a as emendas à Constituição foram aprovadas pelos próprios deputados. ‘‘O governador pode nomear os auditores, conforme a Constituição.’’
A posse de ambos preencheu as vagas existentes com a aposentadoria, em 1999, de cinco dos sete integrantes do Corpo de Auditoria do TC. As atribuições dos auditores envolvem a apreciação das contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.
As nomeações para o TC tiveram repercussões entre os deputados estaduais que, pela lei, têm, em tese, direito a nomear três auditores, assim como o governador. Além dos cargos de auditores, tanto os deputados como o governo têm interesse em outra função no TC, os cargos de controladores. Assim como os auditores, os controladores podem ser escolhidos através de critérios políticos. O presidente da Assembléia, Nelson Justus (PTB), disse ontem que vai entrar em contato com o Palácio Iguaçu para debater o assunto.

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