Curitiba - O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) anunciou ontem que apresentará uma emenda à mensagem do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná que cria 190 cargos em comissão (ou seja, por indicação) de assessor de juiz de direito. A emenda obrigaria a realização do concurso público para o preenchimento dos cargos. A mensagem do TJ já chegou na Assembléia Legislativa, mas ainda passará pela análise das comissões permanentes da Casa antes de ir à votação no plenário. ''Se forem cargos comissionados, serão nomeações por critérios que não são acessíveis a toda a população'', argumentou o petista.
Segundo a assessoria de imprensa do TJ, os cargos serão privativos de bacharéis em Direito. A nomeação será feita pelo presidente do TJ mediante indicação do respectivo juiz de direito. Se a emenda do petista for acatada no Legislativo, o TJ deverá fazer um novo estudo de impacto financeiro. O parlamentar petista conta que sua emenda corresponde a uma demanda dos próprios representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná (Sindijus/PR), que não gostaram da opção do TJ.
Além do petista, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR), Alberto de Paula Machado, já se manifestou contra a mensagem do TJ. Ontem, o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Miguel Kfouri Neto, saiu em defesa da criação dos cargos comissionados e afirmou que o presidente da OAB/PR não teria ''conhecimento de causa''. ''A criação desses 190 cargos constitui avanço histórico no Judiciário do Paraná e deve ser saudada com entusiasmo pela comunidade jurídica, principalmente pelos advogados'', disse o presidente da Amapar, em nota.
Kfouri Neto argumenta, entre outras coisas, que o auxiliar trabalhará sob a orientação direta do juiz de direito, daí a necessidade de ''ser alguém da mais estrita confiança do magistrado, pois terá acesso, antes da publicação, a sentenças e decisões''. ''No Judiciário é vedada a contratação de parentes. O único critério que orientará o juiz na indicação do assessor será a competência e qualificação para o cargo'', defendeu ele.
O presidente da Amapar afirma ainda que cargo em comissão ''não gera vínculo trabalhista, nem encargos de qualquer natureza'', o que representaria, segundo ele, uma economia para o orçamento do TJ, ''sempre no limite de gastos com pessoal''.

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