Curitiba - Um projeto de lei que tramita na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná estabelece critérios mais rígidos para escolha dos conselheiros do TC (Tribunal de Contas). A iniciativa é do deputado de primeiro mandato Homero Marchese (PROS), que antes de ser eleito atuava no órgão de fiscalização, como analista.

Apesar de não ser permitido, pela legislação atual, modificar os requisitos, Marchese diz que a AL pode definir uma metodologia mais transparente e padronizada. O Tribunal tem ao todo sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia e três pelo governador. Os cargos são vitalícios e a remuneração é de R$ 35 mil mensais.

A intenção do deputado é delimitar as quatro fases do processo: inscrição, impugnação, arguição e votação. O texto estabelece todos os documentos que os candidatos precisam apresentar. Prevê também que a arguição dos indicados seja feita em sessão pública e aberta, com a presença de representantes de entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Conselhos de Economia, Contabilidade e Administração.

Os escolhidos devem ter entre 35 e 65 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, além de conhecimentos nas áreas jurídica, contábil e de administração pública. Marchese defende, ainda, a aplicação da Lei da Ficha Limpa como regra para permitir a inscrição. "Esse projeto tenta dar mais publicidade e transparência à escolha dos conselheiros, permitindo maior participação da sociedade civil e acompanhamento".

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