A votação da reforma da Previdência pela Câmara poderá sofrer novo atraso. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP) requereu ontem à mesa da Câmara a anulação dos votos dos deputados que na quinta-feira aprovaram a admissibilidade da proposta. Ele alegou que no mesmo momento o Congresso realizava a sessão que aprovou o Orçamento-Geral da União. Conforme o regimento da Câmara, não pode haver sessão das comissões quando o plenário está deliberando.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), determinou à assessoria técnica que verifique se no momento em que a CCJ tomou a decisão de admitir a emenda da Previdência estava ocorrendo votação do Orçamento. Se comprovada votação simultânea, Temer deverá anular a decisão da Comissão de Constituição e Justiça. Há precedentes. Neste semestre Temer anulou a votação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) porque no momento em que ocorria a sessão da comissão especial havia também sessão deliberativa no plenário da Câmara.
Michel Temer acredita que, mesmo sem nenhum atraso, a emenda constitucional da reforma da Previdência só será votada depois de fevereiro. A convocação extraordinária apenas contará prazo para que a comissão especial aprecie a emenda. Como o assunto é polêmico, qualquer tentativa de antecipar a votação em plenário, em dois turnos, deverá motivar grandes debates, obstrução e recursos, até mesmo à Justiça comum.

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