A vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) passará a ser definida por lei ordinária se for aprovado o substitutivo do deputado Ursicino Queiroz (PFL-BA) à proposta de emenda constitucional (PEC) que vincula ao Sistema Único de Saúde (SUS) recursos das contribuições sociais. Hoje, a prorrogação da CPMF, criada por emenda constitucional, necessita do voto de 3/4 do Congresso, enquando a lei ordinária exige a aprovação de maioria simples dos parlamentares. O relatório de Queiroz, que deverá ser apresentado amanhã à comissão especial da Câmara que discute a PEC, estabelece ainda que uma lei complementar fixará os limites mínimos que a União, os Estados e os municípios deverão gastar anualmente com Saúde.
Até o início da vigência dessa lei, segundo o substitutivo, a União deverá gastar em ações e serviços públicos de Saúde, no mínimo, 64% da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além da vinculação integral da CPMF. A regra transitória também prevê a vinculação de 12% das receitas de impostos dos estados e 15% da arrecadação dos municípios, incluindo as transferências constitucionais.
Essas vinculações garantiriam cerca de R$ 40 bilhões anuais ao financiamento da Saúde, segundo estimativas do relator, baseadas no orçamento federal deste ano e em dados de arrecadação de Estados e municípios informados pelo Ministério da Saúde.
O substitutivo do deputado Ursicino Queiroz determina ainda que 40% dos recursos da CPMF sejam repassados diretamente aos municípios. (AE)

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