O deputado estadual Hermes Fonseca (PT) pretende propor hoje uma emenda que eleva de R$ 5,2 mil para R$ 13 mil os precatórios devidos pelo Estado. O governo quer teto de 40 salários mínimos - R$ 5,2 mil - para pagar precatórios. Fonseca foi relator do projeto do Executivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e alegou sua inconstitucionalidade, baseado na proibição do uso do salário mínimo como fator de correção monetária. Ele apresentou proposta à CCJ estabelecendo repasse dos precatórios em Ufir e aumento do teto. ‘‘O pau quebrou na Comissão, que não admite alteração na proposta. Mas apresentarei emenda em plenário’’.
O deputado disse reconhecer o ‘‘conteúdo social da iniciativa do governo’’, mas quer aumentar o teto. ‘‘Esses precatórios que o governo propõe pagar se referem à massa de pequenos credores, mas os valores são muito baixos e deixam de fora centenas deles’’. A Constituição prevê o pagamento de precatórios por ordem cronológica, mas é possível repassar os valores menores, com autorização da Assembléia.

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