Curitiba - O deputado Ney Leprevost (PP) apresentou ontem um projeto de lei que pretende regulamentar os atos de publicidade do governo na Rádio e Televisão Educativa (RTVE). Pela proposta, que ainda será analisada pela Assembléia Legislativa, a administração estadual estaria impedida de transmitir pela emissora programas ou propagandas que configurem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O projeto determina ainda que pessoas que sejam alvos de ataques durante a programação da RTVE possam solicitar direito de resposta diretamente à direção da emissora.
Segundo Leprevost, a proposta se baseia na Constituição Federal, que estabelece o princípio da impessoalidade na divulgação de atos de governo. ''O projeto determina que a publicidade na TV estatal não deve conter símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal'', diz o deputado.
A medida, no entanto, não atingiria as matérias jornalísticas veiculadas pela RTVE, que continuariam livres para citar os nomes de integrantes do governo. Por outro lado, estabelece a possibilidade de que qualquer cidadão que sofra ataques pessoais na emissora possa solicitar um direito de resposta. ''Isso poderá ser requisitado à direção da emissora, que terá que conceder ao atacado o mesmo tempo de transmissão para que possa se defender'', explica.
Leprevost afirma que sua intenção não é apenas controlar possíveis excessos cometidos pelo governo Roberto Requião (PMDB) no uso da RTVE. ''Essa é uma medida que valerá para todos os governos que vierem depois'', declara.
Apesar disso, o deputado diz acreditar que, caso o projeto seja aprovado pela Assembléia, dificilmente será sancionado por Requião. ''O governador já vetou cinco projetos meus e acho que dificilmente deixaria passar este'', admite.

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