Ao menos dois projetos de lei com objetivo de dar caráter mandatório às leis de orçamento anual (LOA) tramitam no Congresso Nacional O projeto do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), de 2001, estabelece, inclusive, prazos para realização das despesas e veda ''bloqueio, contingenciamento e o cancelamento, totais ou parciais, de créditos orçamentários ou adicionais'', salvo se tiver autorização legislativa O segundo projeto, de propósito semelhante, foi apresentado em 2000 pelo então senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA)
Para deputado estadual Nereu Moura (PMDB), o orçamento impositivo seria a única forma de forçar o Poder Executivo a elaborar um projeto mais verdadeiro ''O orçamento é uma peça de ficção Ele cria expectativas falsas O governo tem preguiça de fazer um orçamento correto porque depois não vai ter a obrigação de cumprir'', critica Moura relembra o caso do ex-governador Roberto Requião (PMDB) que costumava não executar as emendas apresentadas pelos deputados estaduais
O professor da UNB, Roberto Piscitelli, especialista em finanças públicas, defende que o orçamento é a ''coisa mais importante da atividade parlamentar'' ''Cuidar do orçamento está na própria origem do Legislativo, que nasceu para exercer o papel de freio, de contrapeso ao soberano Mas houve uma perda de substância e muitos se transformaram em apenas carimbadores de projetos do Executivo ''
Segundo o economista, o principal papel da Lei de Orçamento Anual é dar um direcionamento aos projetos do governo Por outro lado, na opinião dele, ela também acaba servindo como um instrumento de negociação, tanto com os deputados e até mesmo com a iniciativa privada, especialmente no que diz respeito a priorização de obras
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, responsável pela elaboração da LOA, foi procurada para esclarecer questões acerca do orçamento 2011 e comentar as declarações de Moura, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem (M R M)

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