Curitiba - Uma acusação de ''indevida acumulação remunerada de cargos públicos'' vai incomodar o deputado estadual Ênio Verri, presidente do PT do Paraná, nesse início de ano. Ele foi condenado civilmente, junto com outras 14 pessoas, em decorrência de ação movida pelo Ministério Público (MP) dez anos atrás. A decisão de primeiro grau do juiz Alberto dos Santos, da 4 Vara Cível de Maringá, diz que ele não poderia ter acumulado as funções de professor da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e secretário municipal da Fazenda, como ficou caracterizado durante o processo.
A situação de Verri é a mesma dos outros condenados, que teriam assumido funções durante a gestão do então prefeito José Cláudio Pereira, sem formalmente deixar o trabalho na UEM. Pereira e os reitores da época, inclusive, constam como réus no processo, por terem autorizado administrativamente a duplicidade. ''Restou manifesta a ilegalidade na acumulação de cargos havida pelos demais réus, seja pelo viés da inacumulabilidade na própria atividade, seja, ainda, pelo lado da incompatibilidade de horários'', estipulou Santos.
Para o juiz, a situação configurou ato de improbidade administrativa, que ele puniu com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano (quando houver), suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratos com o poder público. A dosagem das penas variou para cada um dos acusados, sendo que no caso de Verri a suspensão dos direitos políticos foi estipulada em oito anos. O advogado Dirceu Galdino, que cuida do caso para os acusados, confirmou que irá recorrer da decisão no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná.
Galdino acredita que a decisão seja reformada na instância superior, pois a ação penal movida pelo MP no mesmo caso não prosperou na Justiça. Em 2009, o magistrado Idevan Lopes arquivou o processo por considerar que o princípio da legalidade foi descumprido, pois os acusados não foram notificados da irregularidade, como manda a lei. Nesse caso, basta o servidor público escolher entre uma das ocupações para cessar o delito. Com o recurso, Galdino mantém o caso em aberto, evitando a aplicação de quaisquer sanções imediatamente.
A medida preserva Verri na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, onde integra o bloco de oposição ao governador Beto Richa (PSDB), pois uma eventual perda do mandato só ocorreria após o processo transitado em julgado. ''A velocidade do julgamento agora varia bastante, mas não deve sair antes de um ano e meio'', calcula Galdino. Também são réus no processo José Cláudio Pereira Neto, Neuza Altoé, José de Jesus Previdelli, Alaércio Cardoso, Fabíola Vilela Machado, Gilberto Alfredo Pucca Junior, José Ricardo Fucidji, Marcos Roberto Vasconcelos, Marino Elígio Gonçalves, Paulo Roberto Donadio, Regina Lúcia Dalla Torre, Reginaldo Benedito Dias, Sérgio Pavan Margarido e Tania Fátima Calvi Tait.

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