Curitiba - Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada ontem na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná pode alterar a forma como são escolhidos os conselheiros do Tribunal de Contas (TC) do Estado. De autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), a PEC propõe, entre outras questões, diminuir de quatro para dois o número de indicações sob responsabilidade da AL na composição do Pleno do TC, que é formado por sete conselheiros. Pela nova regra, as duas indicações passariam a ser feitas por servidores efetivos do TC, que apresentariam uma lista tríplice de nomes à AL. O deputado não esclareceu se os nomes seriam escolhidos necessariamente entre servidores efetivos do TC. A PEC também institui o voto aberto nas eleições. Para que comece a tramitar, porém, a medida precisa receber o mínimo de 18 assinaturas dos parlamentares da Casa, o que o próprio autor admite ser bastante difícil.
Segundo Leprevost, o objetivo do projeto, motivado pelo "clamor popular", é tornar o órgão "mais técnico" e "menos político". "As pessoas querem saber como cada um dos parlamentares votou para escolher alguém que irá exercer uma função tão importante, tão fundamental para a fiscalização das contas do Estado", justificou.
Ele negou que a apresentação da PEC tenha sido motivada pelas investigações de tráfico de influência na eleição do ex-deputado Fábio Camargo, filho do ex-presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná Clayton Camargo. "Essa lei já estava sendo debatida desde a última eleição para conselheiro", disse. "Não tenho nada para comentar (sobre as denúncias) sem ler aquilo que foi publicado no processo. Se houve ou não, eu não posso afirmar, não tenho como provar e seria irresponsabilidade da minha parte."
A PEC tem o apoio do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Paraná (Sindicontas), que a partir de hoje irá vistar os gabinetes dos parlamentares em busca das assinaturas necessárias.

Mudanças
Pelas regras atuais, dos sete conselheiros do TC, três são indicados pelo governador, sendo que dois deles são escolhidos, alternadamente, entre auditores e procuradores do próprio Tribunal de Contas. Os quatro restantes são eleitos pela AL, por voto direto e fechado. O modelo foi alvo de críticas, principalmente após a eleição de Camargo. Além do filho do ex-presidente do TJ, outros três ex-parlamentares estão hoje no órgão: Durval Amaral, Nestor Baptista e Artagão de Mattos Leão.
A votação para o cargo é uma das duas exceções em que o sigilo deve ser mantido. A outra, que diz respeito à prisão e formalização da culpa dos parlamentares flagrados cometendo crimes inafiançáveis, deve ser extinta nos próximos dias, pela PEC 2/2013. Os parlamentares aprovaram a proposta ontem, em redação final, restando agora apenas o aval do governador Beto Richa (PSDB) para ser sancionada.
O projeto de Leprevost também prevê que deputados e secretários de Estado que quiserem se eleger desistam de seus cargos antes do pleito, que todos os candidatos atendam aos critérios da Lei da Ficha Limpa e que possuam curso superior.

Dificuldades
O parlamentar deve encontrar resistência entre os colegas da Casa para aprovação da PEC. De acordo com o presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), aliado de Beto Richa, a medida, por enquanto, é inconstitucional. "Se não mudar a Constituição Federal, não podemos fazer de outra maneira", observa. No caso de haver mudanças, ele defendeu a realização de um concurso público aberto a toda a população. "Aí os dez primeiros colocados seriam apresentados na AL para serem escolhidos em voto aberto", disse.
"Eu não assino a PEC. Quero crer que é um tema que deva ser debatido por todas as lideranças partidárias dentro da Assembleia, até porque qualquer alteração que se pretenda fazer tem de ser feita na esfera federal", afirmou o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB).
Presidente da comissão responsável pela eleição de Fábio Camargo ao TC, Elio Rusch (DEM) deve seguir Rossoni e Traiano. O parlamentar falou, no entanto, que pretende fazer uma consulta jurídica, para ter embasamento claro antes de tomar a decisão final.
Já o líder do PT, Tadeu Veneri, apoia a iniciativa, mas comentou que pensa em fazer algumas sugestões. "Mais importante do que a PEC é que tenhamos um órgão externo fiscalizando o Tribunal de Contas", defendeu. O petista sugeriu, ainda, que o mandato para o cargo, hoje vitalício, passe a ter um tempo determinado.

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