Depósitos em Juízo O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem, por unanimidade, entrar com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 1.721, que transfere automaticamente para o Tesouro Nacional os depósitos em juízo feitos por contribuintes que questionam, na Justiça, a cobrança de tributos e contribuições federais. Os conselheiros da OAB entenderam que a medida possui as mesmas características do empréstimo compulsório, uma vez que a União utilizará os recursos depositados em juízo, com a promessa de devolvê-lo.

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