Demissão de servidor valerá em 99
Reforma administrativa permitirá aos estados e municípios demitirem servidores para garantir o limite de gastos com pessoal
Agência Folha
Arquivo FolhaEnxugamentoACM: com a promulgação da reforma, estados e municípios poderão demitir para se adequar à Lei CamataA promulgação da reforma administrativa pelo presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), ocorrida ontem, deverá permitir aos Estados e aos municípios demitirem servidores públicos, a partir do próximo ano, para reduzir seus gastos com pessoal a até 60% da sua receita líquida. Em 1997, 16 estados e o Distrito Federal gastaram acima desse limite. Em Alagoas, por exemplo, 92,6% das receitas eram usadas para o pagamento de pessoal, incluindo aqui os servidores públicos ativos e os aposentados.
O limite de 60% está fixado na Lei Camata. Pela lei, quem estivesse acima deveria se ajustar até dezembro deste ano, mas o governo vai propor ao Congresso Nacional que o prazo seja prorrogado até dezembro de 1999. A reforma administrativa é apenas mais uma medida para mudar a administração pública. No ano passado, por exemplo, o governo recadastrou servidores públicos aposentados e pensionistas para cancelar benefícios irregulares.
Desde janeiro, o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado suspendeu o pagamento de 5.167 aposentados e de 9.266 pensionistas, mas até hoje ninguém apareceu para reclamar dessa medida. Juntos, esses inativos receberiam mensalmente R$ 5,7 milhões, conforme estimativa do governo. Ou seja, o governo já economizou R$ 23 milhões de janeiro a abril. A suspensão desses pagamentos aconteceu porque esses inativos não se recadastraram no segundo semestre do ano passado. Depois de algumas mudanças, a lista inicial de 17.000 pessoas caiu para 14.443 até hoje.
O recadastramento dos 600 mil servidores públicos aposentados e pensionistas foi realizado porque o governo suspeitava que alguns benefícios estavam sendo pagos irregularmente. Antes de o recadastramento terminar, 5 mil pessoas se apresentaram espontaneamente para cancelar seu benefício. Agora, o ministro Luiz Carlos Bresser Pereira (Administração) vai encaminhar aos departamentos de recursos humanos dos órgãos governamentais os nomes das pessoas que tiveram seus benefícios cancelados. Esse é o primeiro passo para tentar obter a devolução dos valores pagos ilegalmente nos últimos anos.
Os dados obtidos pela ‘‘Agência Folha’’ mostram que o maior número de suspensões aconteceu entre os ex-servidores do Ministério das Comunicações: 2.717 benefícios, sendo 628 aposentadorias e 2.089 pensões. O Ministério da Fazenda ficou em segundo lugar: foram suspensos os pagamentos de 308 aposentadorias e de 2.170 pensões - total de 2.478. A estimativa do governo é obter uma economia de R$ 74,9 milhões no período de 12 meses, incluindo aqui o pagamento do 13º salário. A estimativa considera que os pagamentos suspensos serão definitivamente cancelados em breve.
O recadastramento realizado no ano passado foi mais uma medida do governo para controlar seus gastos com servidores públicos inativos. No ano passado, essas despesas ficaram em R$ 19,5 bilhões, ou 42,75% dos R$ 45,7 bilhões gastos com pagamento de pessoal no mesmo período.

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