São Paulo - Em nota divulgada ontem, a Comissão Executiva Nacional do DEM repudia o projeto do governo federal que prevê menos poder para o Tribunal de Contas da União (TCU) e afirma que a medida é ''prejudicial'' aos interesses do país.
''A proposta do governo Lula representa mais uma ofensiva, entre tantas já conhecidas, contra a fiscalização do uso do dinheiro público, prevista na Constituição da República e exigência do regime democrático'', diz o DEM.
Lula responsabiliza o tribunal por supostamente atravancar o crescimento do país ao paralisar obras públicas.
O artigo 62, parágrafo único, do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal, estabelece que o controle externo de órgãos estatais, atividade exercida pelos Tribunais de Contas, ''não pode implicar interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas''.
O DEM diz que, ao tentar limitar e reduzir o poder de atuação do TCU, único órgão do poder público que vem bloqueando repasses para obras federais quando surgem suspeitas de irregularidades, o governo Lula adota um procedimento ''altamente suspeito, uma vez que esta decisão pode ampliar a corrupção no país''.
''O Democratas informa que suas bancadas na Câmara e no Senado votarão contra qualquer iniciativa do governo que tenha o objetivo de reduzir e limitar as atribuições do TCU, órgão público que tem se pautado pela correção no cumprimento de suas atribuições.''

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