A defesa do prefeito Antonio Belinati (PFL) tenta, mais uma vez, obstruir os trabalhos da Comissão Processante (CP) da Câmara que apura irregularidades na publicidade do Pronto Atendimento Infantil (PAI). Ontem à tarde, o advogado João Alberto Graça informou que decidiu protocolar no Fórum três mandados de segurança com pedido de liminar para pedir a substituição de testemunhas, nulidade do depoimento do prefeito e ter acesso aos autos.
Em entrevista por telefone, Graça informou que um dos mandados é para ter o direito de substituir oito das dez testemunhas de defesa do prefeito. Ele argumentou que se baseia no Código de Processo Civil, que permite a substituição de testemunhas cinco dias antes da audiência, marcada para segunda-feira. Segundo o advogado, o requerimento solicitando a substituição foi encaminhado no dia 8.
Membros da CP negaram pedido da defesa e garantem que estão amparados na lei. O presidente da CP, Osvaldo Bergamin (PMDB), informou que está mantida a audiência na segunda-feira, a partir das 8 horas, para tomar o depoimento de nove das dez testemunhas – o secretário estadual de Saúde, Armando Raggio, será ouvido no dia 18. A CP argumenta que a substituição só ocorre em caso de mudança ou morte.
Graça informou que outro mandado tem o objetivo de anular o depoimento do prefeito, realizado no gabinete dele, no dia 26 de abril. ‘‘Não fui notificado e eles deveriam ter nomeado um advogado para acompanhar o depoimento’’, alegou.
A terceira medida judicial visa ter acesso aos autos. O advogado afirma que a Câmara está impossibilitando a defesa de fazer a carga (retirar) dos autos ou fazer cópias o processo. Para tentar provar isso, ele disse que seu estagiário esteve na Câmara anteontem, três ou quatro vezes, para solicitar um documento, o que foi negado.
Bergamin ressaltou ontem que todos os trabalhos da CP estão sendo feitos estritamente dentro da lei. ‘‘Temos a orientação da procuradoria jurídica e estamos tendo o cuidado de trabalhar dentro da legalidade para não anular a CP’’, afirmou.
Não é a primeira vez que a defesa de Belinati investe contra a CP. No dia 24 de março, quando a comissão foi formada, Graça ingressou com um mandado de segurança para impedir a CP, mas a liminar foi negada pelo juiz da 3ª Vara Cível, Vitor Roberto Silva. No dia 3 deste mês, novo mandado de segurança foi impetrado, desta vez alegando que a defesa não recebeu notificações sobre os atos praticados pela comissão. O mesmo juiz pediu informações à CP antes de se pronunciar.
Ontem à tarde, os três mandados foram encaminhados diretamente para a 3ª Vara, já que seriam dependentes. Mas o juiz devolveu para serem redistribuídos. Ele alegou que as partes envolvidas são as mesmas, mas o assunto é diferente. Até o final da tarde, ainda não havia uma definição para qual vara seriam encaminhados. Para deferir ou não as liminares, o juiz terá um prazo de 48 horas. (L.O.)

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