O ex-prefeito de Londrina Barbosa Neto (PDT) reforçou as tentativas para anular a sessão de julgamento, realizada na Câmara de Vereadores no último dia 30 de julho, em que os parlamentares aprovaram o relatório final da Comissão Processante (CP) da Centronic, resultando na cassação do mandato dele. Três mandados de segurança foram apresentados à Justiça local - os primeiros após a cassação -, alegando ''vícios'' no procedimento conduzido pelo Legislativo. Cada um dos mandados ataca um ponto, considerado ilegal pela defesa de Barbosa.
O primeiro ponto questionado é o cerceamento da defesa pela redução de prazos estabelecidos pela Constituição Federal para julgamentos de mandato de prefeito. ''Se a Câmara se utilizou de lei municipal para conduzir o procedimento, ela não poderia alterar o rito, como os prazos da defesa'', disse o advogado Eduardo Duarte Ferreira, que assina os mandados. A CP se baseou na Lei Orgânica do Município para apontar infração político-administrativa de Barbosa Neto. ''Pela legislação federal, a defesa deveria ter duas horas para a defesa e não uma, conforme aconteceu'', citou como exemplo.
Questionado se esse argumento não repete petições já negadas pela Justiça de Londrina, o advogado afirmou que o indeferimento inicial ocorreu porque os dispositivos violados não estavam elencados, ''mas agora apontamos cada uma das regras processuais da lei federal violadas pela Câmara''. Segundo o advogado, outro fato novo é o decreto legislativo publicado pela Câmara, que oficializou a cassação. ''O fato está consumado e é contra ele que argumentamos vício.''
Em outro mandado, o advogado alega o impedimento do vereador Roberto Kanashiro (PSDB), que presidiu a Comissão Especial de Inquérito (CEI) e também a CP. ''Ele investigou, denunciou e, ao participar da sessão, atuou também como julgador. Isso não existe no direito.'' Ferreira também questionou num dos mandados a ausência do parecer da Comissão de Justiça da Câmara após a entrega da defesa final do ex-prefeito. De acordo com o defensor, sendo considerada procedente a denúncia, a comisssão deve emitir parecer sobre o rito de todo o processo.
O procurador da Câmara, Miguel Ângelo Garcia, afirmou que ainda não foi notificado sobre os novos mandados impetrados pela defesa, porém nega irregularidades na sessão. ''Ressaltamos que em momento algum foi afrontado o decreto federal 201, nem a Constituição Federal.''
Sobre os demais recursos apresentados ao Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná tentando anular a sessão de julgamento na Câmara, o advogado de Barbosa Neto afirmou que eles não interferem nos novos mandados de segurança.

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