Advogados de Bolsonaro sustentam que o candidato não se encaixa nos critérios de inelegibilidade estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa
Advogados de Bolsonaro sustentam que o candidato não se encaixa nos critérios de inelegibilidade estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa | Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil



Brasília - A defesa do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) disse nesta terça-feira (28) ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que ele não se encaixa nos critérios de inelegibilidade estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa e, por isso, pode concorrer à eleição em outubro.
Bolsonaro é réu em duas ações penais sob acusação de incitação ao estupro e alvo de outra denúncia por racismo, que foi suspensa nesta terça (28) pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Com o argumento de que réu não pode ocupar a Presidência, um advogado contestou o pedido de registro de candidatura à Presidência feito pelo capitão reformado ao TSE.
A defesa de Bolsonaro afirma que ele "não incide na previsão de inelegibilidade, uma vez que não foi condenado por órgão colegiado, havendo, tão somente, um recebimento de denúncia, sem qualquer juízo de culpabilidade". Segundo seus advogados, Jair Bolsonaro sequer é réu em ação cujos crimes estão estipulados na Lei da ficha Limpa, "pelo que, mesmo que houvesse a condenação, restaria hígida a sua capacidade eleitoral passiva".
A defesa destaca que nem o Ministério Público, "mesmo conhecendo os fatos em análise", não contestou o pedido de registro, "exatamente por não se configurar uma das hipóteses taxativas da lei".
"A Lei da Ficha Limpa previu rol de crimes efetivamente graves que justificariam a inaptidão de candidato a exercer mandato político, não permitindo que qualquer condenação seja suficiente a inabilitar o registro de candidatura, tendo em vista a proporcionalidade e a necessidade de impedir à postulação apenas daqueles que poderiam causar um dano efetivo à administração pública, o que evidentemente não é o caso do peticionário", diz a peça, assinada pelos advogados do partido Tiago Ayres, André Castro e Gustavo Bebiano, presidente do PSL e um dos principais assessores do presidenciável.
"Assim, a criação de uma inelegibilidade fora do âmbito legal, além de ferir o princípio da legalidade e da presunção da inocência, pode afetar todo o processo eleitoral, criando mais insegurança jurídica, já que a legitimidade do processo democrático depende do julgamento de registro de candidato sabidamente inelegível, esse alcançado pela Lei da Ficha Limpa sem qualquer discussão", acrescentam.

JULGAMENTO SUSPENSO
O pedido de registro da candidatura de Bolsonaro deve ser discutido no plenário do TSE na quinta (30) ou no início de setembro. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pediu vista por volta das 18h desta terça-feira (28) e adiou o julgamento que pode tornar o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) réu sob acusação de racismo.
O placar do caso, que está sendo julgado pela Primeira Turma do Supremo, estava em 2 a 2 quando a sessão foi suspensa. Moraes disse que o caso deve voltar à pauta da turma na semana que vem. Até o momento, votaram pela abertura de ação penal os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Já o relator, Marco Aurélio, e o ministro Luiz Fux votaram por rejeitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República.
Marco Aurélio disse que, para que a discriminação libere suas consequências negativas, não basta que um grupo afirme ser superior a outro. É preciso que haja uma relação de dominação, com efeitos concretos na vida das pessoas -o que, para ele, não ocorreu com a palestra proferida por Bolsonaro no Clube Hebraica do Rio.

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