Brasília - Os advogados de campanha da presidente Dilma Rousseff apresentaram um recurso contra decisão do ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de reabrir a análise das contas de campanha que reelegeu Dilma em 2014 em meados de agosto. A defesa da presidente argumenta que a decisão de Gilmar, que foi relator das contas de campanha da petista, se deu "em evidente abuso no uso das competências conferidas ao julgador, com evidente desvio de finalidade".
Os advogados pedem que o ministro reconsidere sua decisão e, caso contrário, que o pedido seja levado ao Plenário da Corte eleitoral. A defesa argumenta que as contas de campanha da petista já foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, pelos ministros do TSE. O recurso ressalta que a aprovação das contas já transitou em julgado, ou seja, o assunto já foi decidido e já foram esgotados os recursos cabíveis em 13 de abril de 2015. Por isso, a decisão de Gilmar de desarquivar as contas, em 14 de agosto, feriria uma garantia constitucional.
A defesa alega que, ao reabrir as contas, o ministro pretende levar para "dentro dos autos, assuntos estranhos ao seu objeto". Segundo os advogados, esses pontos levantados já estão sendo tratados em outras quatro ações que correm no TSE e que questionam a legalidade da eleição de Dilma. As ações foram propostas pelo PSDB, cujo candidato, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), ficou em segundo lugar na corrida presidencial. Essas ações apontam suposto abuso de poder político e econômico durante a campanha e, no limite, podem resultar na cassação do mandato de Dilma e de seu vice, Michel Temer (PMDB).

JANOT

No documento é citada ainda decisão do pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de arquivar um pedido de investigação criminal encaminhado à Procuradoria por Gilmar. O magistrado pedia que o Ministério Público apurasse a eventual prática de crimes envolvendo a contratação da gráfica VTPB pela campanha de Dilma. De acordo com os advogados da petista, Janot negou o pedido "não somente pelo fato de não ter vislumbrado, no caso concreto, razões materiais para seu seguimento, mas exatamente porque o exame das contas da candidata eleita foi concluído por sua aprovação com ressalvas". Gilmar classificou a decisão de Janot como " de pueril a infantil". O recurso deve ser analisado pelo ministro e pelo Plenário do TSE, caso o pedido seja rejeitado pelo relator das contas da presidente. Não há prazo previsto para uma nova decisão.

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