A defesa de Orlando Bonilha (PR) recorreu ontem à Justiça para cancelar a sessão especial de sábado que decidirá a cassação ou não do mandato do ex-vereador. Relatório da Comissão Processante (CP) entregue anteontem na Mesa Executiva da Câmara, após 77 dias de trabalho, pede a cassação de Bonilha. O mandado de segurança foi impetrado pelo advogado Ronaldo Gomes Neves contra o presidente da CP, vereador Tercílio Turini (PPS), e distribuído ao juiz da 3 Vara Cível de Londrina, Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, que pode se manifestar ainda hoje sobre o pedido de liminar ''urgentíssimo'' formulado na iniciativa.
Conforme a FOLHA antecipou, ontem, a defesa de Bonilha lançou mão do pedido de liminar aludindo ao fato de o relatório da CP mencionar outras investigações além daquela que ensejou a instalação do grupo, em 11 de março, para apontar suposta quebra de decoro. No documento de 21 páginas, o grupo considerou que para julgar a quebra de decoro a Comissão não precisaria ser tão rigorosa em aspectos formais, por exemplo, quanto o Poder Judiciário - uma vez que se trataria, no Legislativo, de julgamento ''político''.
''Fosse assim, ou seja, se o julgamento tivesse apenas e tão-somente características políticas, não seria necessária, evidentemente, a instrução longamente produzida, bastando que se convocassem os membros do parlamento para, cada qual, face da sua convicção política, desse o destino que fosse ao inquirido'', diz trecho do documento. O mandado ainda argumenta que, ao desvincular o julgamento dos fatos em apuração - ou seja, do suposto esquema de arrecadação de propina delatado em janeiro passado pelo então vereador Henrique Barros (sem partido) -, ''a Comissão transmuda-se em propor um Tribunal de Exceção, ditatorial, inquisitório, voltando aos tempos das cavernas ou dos porões da revolução''.
Outro aspecto arguido pelo advogado, no documento, é o suposto cerceamento da defesa, já que a CP indeferiu pedido para que o policial militar Edson Lopes, uma das poucas testemunhas que depuseram à comissão, fosse reinquirido. Parte das informações teria se perdido em função de falhas na gravação da CP; para o advogado, contudo, as informações do PM - que teria exposto nomes de mais vereadores envolvidos no suposto esquema de corrupção - ''são de capital importância para a elucidação dos fatos'' em sustentação plenária ou mesmo judicial.
''Tanto o mérito quanto a forma do relatório são contestáveis: até quem não conhece direito sabe que acusação tem um limite. Se o Bonilha não foi defendido sobre as demais acusações que citam, isso tem que ser expurgado do relatório'', disse Neves, ontem à noite.
O presidente da CP, que alegou ter sido informado do mandado pela reportagem, negou o cerceamento de defesa. ''Demos amplo direito de ele se defender - e se o advogado assinou a degravação do PM, à época, por que questiona isso só agora? Mas vivemos em uma democracia, se ele não estiver de acordo, que procure o prédio do lado, é um direito que ele tem'', concluiu, referindo-se ao Fórum.

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