"Se (recurso) for acolhido, todo o ato conduzido por um vereador impedido será invalidado", afirmam os advogados de Boca Aberta, Elias Chagas Neto e Caio Jardini
"Se (recurso) for acolhido, todo o ato conduzido por um vereador impedido será invalidado", afirmam os advogados de Boca Aberta, Elias Chagas Neto e Caio Jardini | Foto: Ricardo Chicarelli


Os advogados que defendem o vereador Emerson Petriv (PR), Boca Aberta, alvo de uma CP (Comissão Processante) aberta durante a sessão de quinta-feira (6) da Câmara Municipal, vão ao Tribunal de Justiça do Paraná para tentar derrubar a votação. Em entrevista coletiva ontem, a defesa informou que o recurso deve ser protocolado na próxima segunda-feira (10).

Segundo os advogados, existem 10 procedimentos no Judiciário - três no STF (Supremo Tribunal Federal), três no TJ, e quatro em primeira instância - para tentar anular todo procedimento.

O recurso no TJ tenta novamente a suspeição dos vereadores Júnior Santos Rosa (PSD), Rony Alves (PTB), Roberto Fu (PDT) que votaram pela abertura da CP e têm processos contra Boca Aberta na Justiça por ofensas e também de Jamil Janene (PP) e Vilson Bittencourt (PSB) que foram denunciados por Boca Aberta na Câmara. A defesa alega que eles não seriam imparciais no julgamento.

"Uma liminar foi indeferida pela Justiça local, todavia, há o recurso que será protocolado, que vai atacar a sessão em modo geral. Se for acolhido, todo o ato conduzido por um vereador impedido será invalidado", informou o advogado Elias Chagas Neto. O argumento que será apresentado é o mesmo que motivou a negativa do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Emil Tomás Gonçalves, na quinta-feira (6).

Outra linha de defesa é atacar a constitucionalidade do processo. "São muitos artigos utilizados que são considerados nulos pela Justiça", completou.

O procurador jurídico da Câmara, Miguel Aranega Garcia, informou que todos os ritos e regras foram cumpridos conforme a legislação. Ele explica que a tramitação do processo teve como base o Código de Ética por quebra de decoro parlamentar e o rito foi estabelecido pelo Decreto 201. "A Câmara tem adotado critérios de legitimidade e isso tem sido mantido pelo Poder Judiciário", rebateu.

Boca Aberta será investigado por possível quebra de decoro parlamentar ao pedir dinheiro pelas redes sociais para pagar uma multa eleitoral de R$ 8 mil. O valor total não chegou a ser arrecadado. A denúncia foi protocolada em março pela enfermeira Regina Amâncio.

Depois de uma sessão bastante tumultuada na quinta (6), a Câmara decidiu que a Comissão Processante será composta por Jamil Janene (presidente), Rony Alves (relator) e Felipe Prochet (membro). Os trabalhos devem ser concluídos em até 90 dias. A primeira reunião foi marcada para a próxima segunda-feira (10), às 15 horas.

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