Advogados do prefeito afastado Antonio Belinati (PFL) entraram ontem à tarde com dois recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é transferir toda a discussão em torno de seu afastamento para a instância superior, em Brasília. As duas reclamações, todas com pedidos de liminar, foram interpostas pouco antes das 15h30, e deverão ser analisadas pela corte especial do STJ, que tem reunião marcada para a próxima quarta-feira. A assessoria de comunicação do órgão informou que dificilmente os recursos tramitem a tempo de serem remetidos à corte. Os recursos estão assinados pelos advogados Frederico Henrique Viegas de Lima, Augusto Nardeli Pinto e Marcelo Ribeiro de Oliveira, todos de Brasília. O advogado João Alberto Graça, de Londrina, também está envolvido na ação.
A essência das reclamações prevê levar a discussão sobre o afastamento do prefeito para o STJ, conforme informou ontem à noite, por telefone, o advogado Frederico Viegas de Lima. ‘‘O que queremos é tentar manter a autoridade do Superior Tribunal de Justiça’’, definiu ele. Questionado se as reclamações fazem críticas à Justiça de Londrina e ao Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná – responsáveis pelo afastamento de Belinati – o advogado afirmou que os dois recursos não se dirigem a qualquer instância da Justiça do Paraná.
Por outro lado, o advogado admitiu que os recursos também pretendem reverter o afastamento de Belinati. ‘‘Mas o que se busca é levar o caso para o STJ definitivamente.’’ Questionado se uma decisão da instância máxima da Justiça pode reverter um ato do Legislativo – já que na quarta-feira está marcado a sessão de julgamento de Belinati – o advogado afirmou que prefere se ater aos fatos. ‘‘Não posso trabalhar com suposição, estou lidando com fatos de direito.’’ No entanto ele admitiu que o STJ tem condições de reverter um possível resultado negativo para seu cliente. Frederico Viegas é professor da Universidade de Brasília (UNB) e doutor em Direito.
O advogado João Graça confirmou que as duas reclamações interpostas junto ao STJ procuram estabelecer a instância máxima como juízo natural para os recursos. Ele acredita que uma decisão poderá ser anunciada até a próxima sexta-feira.
De acordo com João Graça, o fato do prefeito de São Paulo, Celso Pitta (PTN), ter sido reconduzido ao cargo na última terça-feira, depois de uma decisão do STJ, acaba beneficiando a defesa de Belinati. Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Tribunal aceitou a alegação dos advogados de Pitta de que não havia elementos para o seu afastamento. O argumento utilizado foi de que ele não poderia interferir no processo que responde por improbidade administrativa. Pitta permaneceu afastado durante 19 dias.
‘‘O juiz é um ser humano e o caso do prefeito de São Paulo afeta emocionalmente, mas os aspectos jurídicos são completamente diferentes e a nosso favor’’, afirmou Graça. Pitta tem condenação em segunda instância, enquanto Belinati responde a quatro ações cíveis e uma medida cautelar por improbidade administrativa – sem ter sido condenado. ‘‘São poucos os casos julgados no STJ, então a decisão que favoreceu Pitta acaba nos favorecendo também’’, afirmou.
A assessoria do STJ explicou que as reclamações são volumosas e detalham atos dos juízes de primeira instância que indeferiram mandados de segurança contra a Comissão Processante que investiga denúncias de irregularidades no Pronto Atendimento Infantil (PAI). A reclamação cita inclusive os mandados de números 122, 159, 245, 294, 344 e 345.
O outro recurso relata atos praticados pelo TJ, que acatou determinações da Justiça com base em denúncias formuladas pelo Ministério Público no caso AMA-Comurb. A defesa informa ao STJ que o prefeito foi afastado por determinação da 6ª Vara Cível, mas acabou retornando ao cargo através de recurso junto ao TJ. A defesa informa que nova determinação judicial, desta vez na 8ª Vara Cível de Londrina, afastou novamente o prefeito do cargo. O afastamento de Belinati completou um mês na última quinta-feira.

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