Brasília – Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, a defesa do italiano Cesare Battisti afirmou não haver "qualquer hipótese legal cabível" para a reabertura de pedido de extradição de seu cliente. Battisti foi condenado pelo governo italiano à prisão perpétua por envolvimento em quatro homicídios. Ele vive no Brasil beneficiado por um decreto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, em 2010, negou ao país italiano o pedido de extradição.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, tem recebido pareceres que entendem ser possível que o presidente Michel Temer altere a situação do italiano. Os advogados de Battisti, no entanto, tentam impedir no Supremo que o governo mude de ideia sobre sua extradição, alegando que a decisão do ex-presidente Lula não pode ser revisada.

A defesa do italiano afirma que não há no Tratado de Extradição celebrado entre Brasil e Itália qualquer previsão de "pedido de reconsideração" para casos de recusa da extradição. Os advogados alegam ainda que, pela lei brasileira, a pretensão executória prescreveu em 2013. "Logo, a apresentação de pedido de reconsideração, além de não prevista no tratado, foi formalizada depois de transcorrido o prazo prescricional."

Na avaliação dos advogados de Battisti, "o expediente sigiloso em trâmite perante o Ministério da Justiça e os sucessivos encontros entre representantes dos governos italiano e brasileiro demonstra a prática de atos preparatórios para subsidiar futura decisão presidencial de entrega do reclamante (Battisti) ao seu país de origem (Itália)".

Por fim, os advogados afirmam não caber "à República da Itália, nem ao atual ou vindouro Poder Executivo brasileiro, nem ao Poder Judiciário e nem à mídia criar brechas no sistema jurídico brasileiro com vistas à remessa ilegal do reclamante ao exterior".

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