Curitiba - Depois do TC (Tribunal de Contas) e da AL (Assembleia Legislativa) do Paraná encaminharem projetos de lei pedindo auxílio-saúde aos seus servidores, nessa quarta-feira (5) foi a vez da Defensoria Pública alegar a chamada "isonomia" para requerer o benefício. Os critérios são exatamente os mesmos dos demais órgãos: para os funcionários mais novos, de 18 a 23 anos, o pagamento será de R$ 353,99 mensais, enquanto os com mais de 59 anos receberão o valor máximo: R$ 1.297,17. Há no total nove faixas. A mensagem foi lida na sessão de ontem pelo presidente do Parlamento, Ademar Traiano (PSDB), e já começou a tramitar.

O impacto financeiro previsto, nesse caso, é de R$ 100 mil para o exercício atual e R$ 223,59 mil mensais para os seguintes, o que significa uma despesa anual de pouco mais de R$ 2 milhões. Como no Tribunal se pretende gastar R$ 14,5 milhões em 2019 e R$ 15,7 milhões anuais a partir de 2021, a expectativa é de que, somadas, as vantagens instituídas custem mais de R$ 40 milhões por ano aos cofres públicos. Na Assembleia, o gasto para 550 cargos deve girar em torno de R$ 24 milhões ao ano. As matérias do TC e da AL foram aprovadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Todas devem ir a plenário na próxima semana.

"A proposta tem por objetivo a melhoria na qualidade de vida e subsistência de membros e servidores da Defensoria Pública de nosso Estado", escreveu o defensor público-geral do Estado, Eduardo Pião Ortiz Abraão, na justificativa. De acordo com ele, é preciso dar "tratamento simétrico" às carreiras e entes federativos. Tanto o TJ (Tribunal de Justiça) como o MP (Ministério Público) oferecem os "extras" aos seus funcionários. Outro argumento destacado pelos presidentes dos poderes é de que o gasto virá de orçamento próprio e de que a questão atende aos critérios impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Em entrevista nesta quarta-feira, Traiano defendeu os benefícios. "É importante eu reafirmar que o que a Assembleia está propondo é um PDV (Plano de Demissão Voluntária). Só terá direito quem, num prazo de seis meses, aposentar-se na Assembleia. Temos 130 pessoas com essa possibilidade. Nosso desejo é dar uma oxigenada na Casa. Não que esses funcionários não sejam eficientes. São. Mas quero abrir um concurso e não posso fazer isso sem que os antigos busquem aposentadoria", argumentou. O tucano pediu urgência na tramitação, alegando que a matéria é "de interesse público e incide em repercussão para a coletividade". Assim, são dispensadas algumas exigências, formalidades e os interstícios entre votações.

Os auxílios serão votados pouco tempo depois do primeiro secretário da AL, Plauto Miró (DEM), apresentar e o governador eleito, Ratinho Junior (PSD), encampar uma proposta de redução nos repasses à Assembleia. Hoje, o Judiciário tem direito de receber 9,5% do que o Estado arrecada; o MP fica com 4,1% e ao Legislativo são destinados 5%, dos quais 1,9% cabe ao TC e 3,1% à AL. A previsão que consta na LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2019 é de R$ 57,36 bilhões em receitas, número 4,16% menor do que o estimado em 2018, que foi R$ 59,7 bilhões. A iniciativa, contudo, não chegou a ser incorporada à LOA, devendo ficar para o ano que vem.

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