Curitiba - No mesmo dia em que os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei 16/2014, limitando a autonomia financeira da Defensoria Pública do Paraná, o órgão revogou, por meio de decreto, uma série de benefícios concedidos à carreira. O documento, publicado na edição de terça-feira do Diário Oficial, foi divulgado pela página Livre.Jor, especializada no monitoramento de informações oficiais. A entidade suspendeu o pagamento dos auxílios transporte (R$ 300 por mês) e alimentação (R$ 710 mensais) aos defensores públicos, além de reduzir pela metade a gratificação de quem for designado para mais de uma tarefa - de um terço, passou para um sexto do subsídio.
Como justificativas, a defensora pública-geral, Josiane Fruet Lupion, citou a "crise financeira", a "possibilidade concreta de redução do orçamento", a "necessidade de contratação de novos defensores" e a vedação da "promoção por salto". Em novembro, ao propor a mensagem, o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Valdir Rossoni (PSDB), então governador interino, disse que pretendia acabar com "a farra dos supersalários", isto é, aumentos de até 87% concedidos aos integrantes do órgão nos últimos 12 meses. Uma das subemendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, aprovada anteontem em primeiro turno, também reduz a destinação de recursos à Defensoria, que seria de R$ 140 milhões, para R$ 50 milhões.
A Associação dos Defensores Públicos do Paraná (Adepar) disse, por meio de nota, que as duas matérias são inconstitucionais e que estuda tomar medidas judiciais para revertê-las. "O ataque à instituição é tão notório que ambos os projetos foram aprovados sem qualquer discussão, sem precedência de audiência pública ou sequer oitiva da instituição, às vésperas do recesso parlamentar."
Quanto aos "supersalários", a Defensoria Pública do Paraná também já tinha se manifestado. De acordo com a entidade, no que concerne aos gastos com pessoal, mesmo com a impossibilidade fiscal de nomeação de mais de 400 servidores aprovados em concurso, o que implicaria em gasto anual de aproximadamente R$ 16 milhões, o total de despesas de pessoal do órgão em 2014 representa "somente 0,15% da Receita Corrente Líquida do Estado" e "0,29% das despesas de pessoal".
"Em 2014, mesmo com o maior deficit de pessoal em relação à demanda, dentre todas as Defensorias do Brasil (atualmente, são 74 defensores), mesmo sem equipe de apoio (atualmente, são 98 servidores) e mesmo em processo de franca estruturação que envolve até a compra inicial de itens básicos – como copo plástico e papel higiênico – foram realizados mais de 106 mil procedimentos, dentre os quais o atendimento direto a quase 50 mil pessoas entre março e outubro", conclui a Defensoria Pública.

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