O projeto da nova âncora fiscal, apresentado na última semana pelo governo federal à Câmara dos Deputados, poderá prejudicar o acesso dos setores mais vulneráveis da sociedade a serviços e benefícios do governo federal. A regra que estabelece limites para os gastos públicos não prevê recursos para uma Emenda Constitucional que prevê a instalação da DPU (Defensoria Pública da União) em todo o país. No Paraná, onde o órgão deveria estar em 21 seções ou subseções judiciárias da Justiça Federal, está presente em apenas seis.

A DPU tem duas unidades em Curitiba e também está presente em Londrina (foto), Umuarama, Cascavel e Foz do Iguaçu
A DPU tem duas unidades em Curitiba e também está presente em Londrina (foto), Umuarama, Cascavel e Foz do Iguaçu | Foto: Gustavo Carneiro

Por meio da DPU é possível recorrer à Justiça, gratuitamente, em questões ligadas a auxílios e benefícios negados pelo INSS, ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e às universidades federais, a tratamentos de saúde e ao fornecimento de medicamentos, ao pagamento de auxílio desemprego e ao acesso a programas de moradia, entre outras. A Defensoria também atua em casos criminais, para suspeitos sem condições financeiras ou sem acesso imediato a um advogado — caso de alguns manifestantes presos no dia 8 de janeiro em Brasília, que são defendidos por defensores públicos.

Promulgada em 2014, a Emenda Constitucional 80 determinou que até 4 de junho de 2022 a Defensoria deveria estar presente em todas as 296 seções ou subseções da Justiça Federal no país. Até essa data, no entanto, o órgão só estava em 28,7% do total dos locais. E pode reduzir sua área de atuação às capitais, segundo a Anadef (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais), caso a nova âncora fiscal seja aprovada. No Paraná, a DPU tem duas unidades em Curitiba e também está presente em Londrina, Umuarama, Cascavel e Foz do Iguaçu.

DEFASAGEM

No ano passado, o orçamento para a DPU foi de aproximadamente R$ 612 milhões, de acordo com a Anadef. Para 2023, sobe para R$ 715 milhões, o que não permite a expansão. Além disso, a Defensoria poderá perder 672 servidores requisitados de outros órgãos, que atualmente atuam nas áreas de apoio. Hoje, segundo a Associação, há 679 defensores em atuação no país, quando seriam necessários no mínimo 1,4 mil.

“Corremos o risco de fechar as unidades no interior”, alerta Eduardo Kassuga, presidente da Anadef. “A Defensoria saiu do papel em 1995 e a lei determina a implementação de forma emergencial, mas estamos em 2023 com estrutura, orçamento e recursos humanos provisórios. Tem outra situação grave além do arcabouço fiscal, em um futuro breve será jogado para a DPU decidir se mantém o pessoal de apoio assumindo o ônus. Talvez a Defensoria tenha que tomar a decisão de se manter somente nas capitais”.

Como exemplo, Kassuga cita os orçamentos para o MPU (Ministério Público da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União). No ano passado, o orçamento do MPU foi de R$ 8 bilhões, valor que deverá subir para R$ 8,8 bilhões neste ano (crescimento maior que todo o orçamento previsto para a DPU neste ano). Já o previsto para a AGU neste ano é de R$ 4,2 bilhões (em 2022, foram R$ 2,06 bilhões).

ESTRUTURA

A DPU tem 70 unidades em 1.830 cidades do país e atende cerca de 75 milhões de pessoas. O órgão atua ainda em casos relacionados a órgãos federais como o DNIT, o Incra, o ICMbio e em relação a assentamentos, direitos de imigrantes, comunidades quilombolas, indígenas e ribeirinhas, além de atuar em processos de vítimas de discriminação racial no âmbito federal.

“Quando o governo fala em colocar o pobre no orçamento, a Defensoria também está ali para defender a garantia de direitos”, diz Eduardo Kassuga. “Muitos falam em estado mínimo como solução, mas quando falamos em Defensoria Pública já falamos no mínimo. Pessoas em situação de vulnerabilidade têm demandas complexas e não é qualquer pessoa que vai fazer isso de forma adequada”.

Por enquanto, a Anadef não prevê ações na Justiça para garantir o cumprimento da Emenda 80. “Sabemos que o espaço político para o cumprimento da Emenda nos últimos anos era mínimo ou inexistente, por conta da realidade fiscal. Nossa reclamação é que agora, quando se discute uma nova regra fiscal, uma norma constitucional está sendo desrespeitada”, afirma o presidente da associação. “A judicialização é sempre o último recurso, tanto na nossa atividade-fim quanto na nossa articulação. O Parlamento é o primeiro espaço de discussão democrática”.

Nos estados

Cada estado da Federação tem a sua Defensoria Pública, que atua em ações relacionadas a órgãos estaduais ou na defesa de suspeitos perante a justiça estadual. Em 2021, a situação da Defensoria Pública do Paraná não era confortável em relação ao número de defensores públicos: o estado tinha 106.637 habitantes por profissional, a maior taxa do país. Os órgãos dos estados não deverão ser afetados diretamente pela nova nova âncora fiscal, já que seu financiamento vem dos orçamentos estaduais.

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