Curitiba - O substitutivo geral ao projeto de lei nº 392/15, que fixa um novo teto para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) apresentado pela liderança do governo na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, está gerando polêmica. A discórdia entre oposição e base aliada na Casa se dá principalmente por conta da inclusão de um assunto estranho ao tema da proposta.
Além de estabelecer um pagamento máximo de até R$ 15 mil nas ações judiciais em que o Estado é derrotado e tem dois meses para indenizar o cidadão que moveu o processo; a proposta encampada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) também libera o Executivo para nomear advogados dativos (nomeados por um juiz em casos em que as partes não podem arcar com os custos de um profissional).
Tal medida, segundo a bancada de oposição, tem o objetivo claro de enfraquecer a Defensoria Pública do Estado. De acordo com o deputado Tadeu Veneri (PT), a intenção do governo é resgatar a advocacia dativa em prejuízo da Defensoria. "Ao invés de fortalecer a Defensoria, contratando defensores públicos para garantir o acesso da população à Justiça, o governo ainda comete uma irregularidade ao trazer, de contrabando, um assunto estranho ao tema do projeto, tratando sobre advocacia dativa", disse. "Isso acaba com uma luta travada durante dez anos em prol da Defensoria Pública"´, completou.
O artifício do Executivo, de encaminhar matérias sem qualquer relação dentro de uma mesma proposta para o Legislativo não é novidade. Pelo contrário, se tornou algo constante no decorrer do ano. E, desta vez, está sendo alvo de críticas da Associação dos Defensores Públicos do Paraná (Adepar). Conforme a entidade, a atuação de advogados dativos deve ser suplementar em relação à Defensoria Pública e não a regra. "O substitutivo em análise busca a regulamentação da atividade dos advogados dativos, enquanto há candidatos aprovados no concurso para defensor público, aguardando nomeação. Há uma clara inversão de prioridades constitucionais, dando-se preferência ao modelo dativo em detrimento do modelo público, através da Defensoria", destacou a Adepar em manifesto entregue aos parlamentares.
A entidade também ressaltou no documento que "a prestação de assistência jurídica, em toda sua extensão, é atribuição constitucional da Defensoria. Os órgãos do Poder Executivo não podem, sob pena de inconstitucionalidade, organizarem, ou de qualquer forma, estruturarem tal serviço de outra maneira".
Até agosto o teto para pagamentos das RPVs era de R$ 31,5 mil (40 salários mínimos), entretanto, por meio de decreto, o governador Beto Richa (PSDB) baixou este valor para R$ 13,8 mil. Desde então os parlamentares estavam tentando costurar um acordo para resolver a questão. A oposição chegou a apresentar um decreto legislativo para derrubar a decisão do governador, mas a liderança do Executivo na AL prometeu que iria tentar restabelecer um valor mais alto para resolver o problema.
Agora, ao apresentar o substitutivo, incluiu a questão que trata dos advogados dativos. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e deve retornar à pauta de votações na próxima semana. E, apesar de estar gerando críticas, Romanelli defende a iniciativa. "Não conseguiremos resolver através da Defensoria a demanda que temos de assistência judiciária gratuita. Outros estados adotaram medidas como essa", destacou. "Estamos abertos e o projeto está aí para ser discutido", completou.
A inclusão da outra matéria no mesmo projeto, segundo o líder do governo, ocorreu para resolver um tema complexo que é o pagamento da advocacia dativa. De acordo com ele, a intenção é acabar com anomalias ao estabelecer como teto de honorários para os advogados dativos a remuneração mensal paga aos defensores públicos. "Identificamos dois casos em que os honorários chegaram a R$ 300 mil", disse.

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