A possibilidade de revogação do decreto municipal que afeta comerciantes dos mercados municipais Shangri-lá, Guanabara e Kennedy dominou ontem os trabalhos na Câmara de Vereadores com uma discussão por vezes técnica, mas na maior parte das vezes política. Resultado: por falta de quórum, a Casa deixou para a próxima terça a apreciação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao decreto legislativo que sustava e tornava sem efeito o decreto municipal.
A matéria que gerou a polêmica entre os permissionários dos mercados e mesmo entre os parlamentares é o decreto municipal nº 809, de 9 de agosto. O documento, assinado pelo prefeito Barbosa Neto (PDT), estabelece a revogação de decretos municipais e atos administrativos que concederam as permissões e autorizações de uso dos espaços e lojas desses mercados. O decreto ainda autoriza a Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) a abrir licitação para novas permissões, a título precário, com atualização de valores praticados hoje, por metro quadrado, e pelo prazo máximo de cinco anos. Os donos de boxes estão sendo notificados pela Prefeitura a deixar os espaços.
Funcionários e representantes de associações dos mercados pediram ontem apoio aos vereadores. Eram necessários 13 votos para derrubar o parecer contrário da CCJ ao decreto legislativo, mas só perto das 18 horas o plenário concordou que não haveria possibilidade de quórum, uma vez que 12 aceitavam derrubar o parecer: Renato Lemes (PRB) em licença médica e Rony Alves (PTB), no velório de uma tia, foram os votos que faltaram, subsidiando a retirada.
As críticas à administração vieram sobretudo dos autores do decreto legislativo. ''O prefeito está legislando por decreto'', reclamou Sandra Graça (PP). Jairo Tamura (PSB) lembrou que a lei 7.932, de novembro de 1999, referente ao mercado Shangri-lá, concedia a permissão de uso por 10 anos (vencida em novembro do ano passado), com a possibilidade de ser renovada por mais 10, a critério do Executivo. ''Se existe ilegalidade no nosso decreto (como apontara a CCJ), existe também no fato de a Prefeitura não estar cumprindo a lei de 1999 - afinal, se não foi feito nenhum questionamento ainda contra ela, então está vigente e, portanto, ilegal é o decreto municipal'', defendeu. Para Marcelo Belinati (PP), ''se trata de uma opção política do prefeito''. ''Tanto que está querendo governar por decreto. Não foi assim com o aumento da tarifa? Em vez de agir politicamente, ele deveria tratar o assunto de forma técnico-administrativa.''
Para o comerciante Antonio Tomio Furuta, presidente da associação dos boxistas do mercado Shangri-lá e comerciante lá há 42 anos, ''não é de um dia para o outro que a Prefeitura resolve algo que é a renda de famílias há décadas''. Já o presidente da associação dos comerciantes do mercado Guanabara, Jorge Torquato, admitiu que o grupo está disposto a rediscutir os aluguéis pagos à Cohab. ''Estamos há 30 anos lá investindo do nosso próprio bolso. Não queremos um contrato vitalício, mas como que, de repente, essas pessoas vão se recolocar no mercado de trabalho?'', questionou. ''Estamos criando uma comissão dos mercados e com vereadores, para expor nossos argumentos à Prefeitura e tentar negociar.''

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