Brasília A Casa Civil da Presidência da República negociou com a Fundação de Seguridade Social (Geap), entidade privada constituída para atuar na área de previdência complementar, a redação do decreto presidencial 4.978, publicado no Diário Oficial de 4 de fevereiro passado, que garante a esta empresa o monopólio dos serviços de saúde para os servidores públicos federais em Brasília e nos Estados. Além disso, ministérios, empresas públicas e autarquias, que mantém contratos com outras operadoras de planos de saúde, terão de cancelar esses contratos e aderir aos planos oferecidos pela Geap.
A Geap já atende, hoje, 740 mil usuários, entre servidores e seus dependentes, o que envolve repasses anuais do Tesouro da ordem de R$ 1 bilhão.
A negociação foi feita com a diretora-executiva da empresa, a médica Regina Ribeiro Parizi Carvalho. Ela ganhou a indicação do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, para comandar a Geap, depois de sua derrota na última eleição para deputada estadual em São Paulo. Foi também o ministro Dirceu quem contratou para os quadros da subchefia de Ação Governamental da Casa Civil Johanes Eck, ex-diretor da Geap.
A negociação final para definir o texto do decreto ocorreu no dia 16 de janeiro, durante reunião com a Geap e representantes de patrocinadoras da empresa na subchefia jurídica da Casa Civil. A reportagem teve acesso à ata da reunião. O documento prova que Dirceu havia determinado a criação de um grupo de trabalho ''com o objetivo de analisar propostas de adequação da atual forma organizativa da Geap'', e que esse grupo teve participantes ligados à fundação, diretamente interessados em beneficiá-la mediante a redação de um decreto. Trata-se, portanto, de um ato de ofício, publicado 19 dias após a reunião, com as assinaturas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro do Planejamento, Guido Mantega, e do próprio Dirceu.
Quando o PT chegou ao Palácio do Planalto, a Geap já operava em situação irregular, já que a empresa foi contratada sem licitação e era questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) havia sete anos. Poderia ter sido tratada pelo novo governo como mais uma ''herança maldita'' da administração Fernando Henrique Cardoso. Mas deu-se o oposto. Nesses 14 meses de governo petista, a Geap viu multiplicar sua relação de clientes e patrocinadoras do setor público.
O produto das negociações realizadas dentro do Palácio do Planalto com a Geap foi um decreto ''ilegal e inconstitucional'', segundo o procurador-geral do Ministério Público no TCU, Lucas Rocha Furtado. Ele ressalvou, no entanto, que ''é legítimo'' que o governo tenha procurado dar uma solução para suas relações irregulares com a Geap. Mas evitou apreciar o mérito das negociações palacianas.
''Discordo é do resultado'', disse Furtado, explicando que o decreto é ilegal por vários motivos. Primeiro, porque contraria a lei 8.666/93, que regulamenta as licitações no setor público; segundo, porque altera o artigo 230 da lei nº 8.112/1990, a título de regulamentação, e, finalmente, porque em qualquer dos casos a Presidência da República não tem o poder de mudar uma lei por decreto.

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