Curitiba - Um decreto-lei assinado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) retomou, ontem, o debate sobre a compensação de precatórios com tributos ou créditos do Estado do Paraná. Para os deputados da bancada de oposição na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, o texto abre brechas para que o governo decida livremente sobre a concessão da ''benesse''. Já os representantes do governo, pegos de surpresa, não souberam informar o alcance da medida.
Publicado em 16 de agosto, o decreto nº 8.022 institui o Comitê de Controle de Pagamento de Precatório - previsto na Emenda Constitucional nº 62. A atribuição básica do comitê é ''gerenciar e adotar todas as providências necessárias para a implantação e regulamentação das disposições do Decreto nº 6.335, de 23 de fevereiro de 2010'', que dispõe sobre a forma de pagamento dos precatórios judiciários, da administração direta e indireta. O comitê é composto por membros da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
No entanto, o artigo 1º do decreto assinado na semana passada prevê que os membros deliberariam ''especificamente quanto à forma de pagamento e a compensação de precatórios requisitórios inscritos no Orçamento do Estado, da administração direta e autárquica, com tributos ou créditos do Estado do Paraná, na forma da Lei''.
Para o deputado Durval Amaral (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL, ''não há dúvidas de que o decreto permite a compensação''. ''Ele (o decreto) cria as condições para o comitê decidir sobre isso. E o governador passa por cima de uma mensagem que ele próprio encaminhou à Assembleia e está ainda em análise.'' O projeto nº 274/10 enviado à AL, em junho, está na CCJ para ser analisado.
Líder do governo na Casa, Caíto Quintana (PMDB) pediu calma aos colegas. ''Precisamos avaliar o teor do decreto com mais profundidade para conhecer o seu verdadeiro alcance.'' Ele afirma que essa abrangência depende apenas de uma interpretação.
Amaral apresentou ontem um decreto legislativo sustando os efeitos do decreto-lei nº 8.022, além dos decretos nº 4.889 e 5.154, ambos de 2001, que também dispõem sobre a compensação de dívidas por precatórios. O decreto legislativo será apresentado hoje para apreciação na CCJ e, se aprovado, pode ser colocado em votação no plenário hoje.
A Reportagem procurou a Secretaria da Fazenda, mas foi informada que, apesar de ter assinado, o secretário Heron Arzua não participou da formulação do texto.

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