Brasília - A regulamentação que o governo federal prepara sobre a divulgação de arquivos e documentos classificados mantém a possibilidade do sigilo eterno de papéis produzidos pelo governo. Ontem, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, justificou esse mecanismo com base em um inciso da Constituição sobre informações relacionadas à segurança do Estado e da sociedade. ''Há de haver algum caso em que o sigilo possa ser prolongado (indefinidamente)'', disse.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar hoje um decreto revogando outro, editado por Fernando Henrique Cardoso em 2002, que pela primeira vez permitia a renovação por tempo indeterminado do sigilo de documentos. Revogado este decreto, voltam a valer os prazos criados em 1997, também por meio de decreto de FHC.
Está prevista ainda a edição de uma medida provisória que mudaria o método da classificação e desclassificação dos documentos. Segundo o texto ainda em estudo no Planalto, será criada uma comissão de ministros que serão responsáveis por analisar o sigilo. A avaliação será feita com base em circunstâncias políticas e econômicas vividas pelo país, por exemplo. A comissão é inspirada no modelo adotado na França para documentos sigilosos.
Amanhã, um comandante militar pode classificar um arquivo como ultra-secreto e seu sigilo poderá ser renovado indefinidamente. Com a mudança pretendida pelo governo, caberá ao colegiado de ministros a definição do tempo de sigilo, que poderá ser menor, maior ou até eterno.
Farão parte da comissão os ministérios da Justiça, Defesa, Casa Civil e Relações Exteriores, além da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Gabinete de Segurança Institucional e da AGU (Advocacia Geral da União). Segundo a Justiça, o objetivo do governo é flexibilizar os arquivos e tornar mais fácil a divulgação de documentos. Bastos disse que não daria detalhes, mas confirmou que será mantida a possibilidade de manter os documentos sob sigilo indefinidamente. Militares e diplomatas pressionam para que determinados documentos nunca venham a público.
O ministro Álvaro Ribeiro Costa (AGU) afirmou ontem que o governo federal vai cumprir a decisão do Tribunal Regional Federal da 1 Região, que determinou a abertura de arquivos sobre a guerrilha do Araguaia. Será encaminhado à Justiça o relatório da comissão ministerial criada no ano passado para estudar o caso.
Costa sugeriu que, talvez, as informações levantadas pelo governo não sejam as desejadas pela Justiça. ''Pede-se informação, basicamente isso. Saber se a informação é satisfatória ou não depende da Justiça'', afirmou.
Bastos negou-se a dizer se a comissão conseguiu descobrir a localização de ossadas dos militantes do PC do B que organizaram a guerrilha na década de 1970 ou se há documentos inéditos sob a guarda de órgãos do governo.

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