Curitiba Jurista consultado pela Folha, especializado em direito administrativo, explica que a Assembléia Legislativa precisa obedecer à Lei 6.174, de novembro de 1970, quando toma suas decisões administrativas. Essa lei é o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado, e vale para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo o administrativista, a concessão de licença-prêmio a funcionários sem estabilidade, por exemplo, não é permitida pela legislação. Além dessa lei, a Casa precisa respeitar ainda o que dizem as constituições federal e estadual. Já para o funcionamento interno, do plenário, comissões e votações, o que deve ser observado é o Regimento Interno.

mockup