Brasília - A Secretaria Especial de Direitos Humanos quer que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reveja a decisão que tornou facultativo o voto de pessoas portadoras de deficiência. A secretaria pediu ao Ministério Público Federal que entre com uma representação junto ao TSE solicitando que a medida seja reexaminada. Na semana passada, o tribunal decidiu que o cidadão com deficiência que impossibilite ou dificulte o exercício de suas obrigações eleitorais não será obrigado a votar.
Os ministros do TSE responderam a uma consulta administrativa apresentada pela Corregedoria Regional Eleitoral do Espírito Santo. A decisão foi unânime, com base no voto do ministro Gilmar Mendes. Nos próximos dias, o tribunal irá editar uma resolução disciplinando a matéria.
Para o ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, a medida foi equivocada. No ele, tornar facultativo o voto de portadores de deficiência significa tratar essa fatia da população de forma desigual.
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Adilson Ventura, disse que, em vez tornar o voto opcional, a Justiça deveria providenciar mais meios de acesso de portadores de deficiência aos locais de votação.
A Constituição prevê o voto facultativo a jovens com idade entre 16 e 18 anos, eleitores com mais de 70 anos e analfabetos. Não há dispositivo constitucional que faculte o exercício do voto a portadores de deficiência.

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