São Paulo - A legalidade da nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência pode ser decidida nesta segunda-feira (13) pelo ministro Celso de Mello, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Na quinta (9), o decano do Supremo deu prazo de 24 horas para que o presidente da República, Michel Temer, prestasse esclarecimento sobre a nomeação. No dia seguinte, Temer respondeu dizendo que não houve "má intenção" na nomeação. Com a resposta do Palácio do Planalto, uma decisão de Celso de Mello pode sair a qualquer momento. No STF, a perspectiva é que o ministro decida algo já nesta segunda.

No esclarecimento enviado à Corte, Temer diz que não houve "qualquer má intenção do Presidente da República em criar obstruções ou embaraços à Operação Lava Jato". Moreira Franco, que com a nomeação passa a ter prerrogativa de foro por função junto ao STF, foi citado em delação da Odebrecht na Lava Jato. A delação foi homologada em 30 de janeiro e Moreira passou a ter foro como ministro em 2 fevereiro.

Em 2016, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi nomeado ministro da Casa Civil pela então presidente Dilma Rousseff após ser alvo de condução coercitiva, o que gerou uma guerra de decisões judiciais similar a que aconteceu após a nomeação de Moreira Franco. O governo Temer, no entanto, diz que as situações são diferentes. "As provas usadas contra o ex-presidente Lula, à época, tinham a presunção de validade, visto que autorizadas por ordem judicial", diz a AGU no documento enviado ao STF. "O ministro Moreira Franco já era alta autoridade governamental e responsável pelo principal programa de investimentos do Brasil."

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