Curitiba - A decisão do STF ( Supremo Tribunal Federal) de responsabilizar as plataformas por conteúdos ilícitos deverá impactar nas eleições de 2026. Na quinta-feira (26), o Supremo decidiu, por 8 votos a 3, alterar o Marco Civil da Internet e punir as empresas caso conteúdos ofensivos não sejam removidos, mesmo sem ordem judicial.

A propagação de informações falsas e conteúdos ofensivos tiveram um grande impacto nas últimas eleições, mas a retirada desse tipo de material do ar dependia de decisões da Justiça Eleitoral. Um exemplo foi a disputa pela prefeitura de São Paulo, quando o candidato Pablo Marçal (PRTB) chegou a divulgar um laudo falso sobre o adversário Guilherme Boulos (PSOL). O conteúdo foi retirado, mas somente depois da decisão da Justiça Eleitoral, quando já havia atingido grande parte do eleitorado paulistano.

Antes da eleição de 2022, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) emitiu uma série de resoluções para tentar coibir a propaganda de ofensas e fake news nas redes sociais, o que ajudou a minimizar o impacto das mentiras durante a campanha.

A Justiça Eleitoral também puniu alguns responsáveis por divulgar informações falsas, como Fernando Francischini, que teve seu mandato de deputado estadual no Paraná cassado em 2021 por colocar em xeque a segurança das urnas eletrônicas, sem apresentar provas.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) informou que o TSE tem até maio do próximo ano para publicar as resoluções que vão regulamentar as eleições de outubro de 2026..

Para o juiz eleitoral Mauro Ticianelli, a Justiça Eleitoral tem dado recados claros para mostrar que a propagação de informações falsas e ofensas terão punições cada vez mais duras durante as campanhas eleitorais.

“O uso das redes sociais para propaganda política é uma realidade sem volta, principalmente por conta da rapidez e do baixíssimo (para não dizer inexistente) custo”, disse Ticianelli.

“A cada ano o TSE os tribunais regionais baixam normativas para regulamentação do impulsionamento de propaganda eleitoral pelas redes sociais, através da coibição principalmente do abuso do poder econômico e das fake news. O combate à desinformação se tornou uma verdadeira obsessão pelos tribunais superiores, já que a disseminação intencional de notícia falsa representa um comportamento abusivo, antiético e mesmo covarde com o eleitorado.”

Deep Fakes

Professor da UEL, doutor em Filosofia e pesquisador na área da comunicação, Elve Censi avalia que as deep fakes (peças falsas produzidas com a utilização de Inteligência Artificial) serão comuns na campanha do próximo ano.

“Em 2026 teremos novos recursos tecnológicos, a exemplo da Inteligência Artificial, que trarão novos elementos. E com o avanço da tecnologia será possível criar deep fakes, ou seja, vídeos com a voz e a imagem do candidato falando palavras que ele nunca proferiu. Um vídeo dessa natureza pode influenciar a preferência eleitoral de milhões de eleitores. Espera-se que a Justiça Eleitoral consiga agir com agilidade para conter materiais dessa natureza.”

Para Censi, a eleição de 2018 funcionou como um divisor de águas nesse novo cenário, já que em 2022 a Justiça Eleitoral conseguiu impedir alguns abusos. “A eleição de 2018 ficou marcada por um ambiente de ‘terra sem lei”, disse.

“No passado a campanha acontecia no rádio, na TV e nos comícios. Hoje a mídia tradicional se transformou em auxiliar. A verdadeira campanha acontece nas redes sociais. E lá cada um pode falar o que quiser sem filtros. Em 2018 foi assim. Em 2022, o TSE conseguiu, pelo menos parcialmente, colocar limites. A cassação do deputado Francischini serviu como um recado. Poderíamos dizer que em 2018 a Justiça Eleitoral estava preparada analogicamente para uma eleição que se mostrou digital. Em 2022, a expertise da Justiça Eleitoral já estava sintonizada com os novos tempos.”

Censi lembrou que uma das grandes dificuldades é conciliar a velocidade da propagação da informação com o tempo da Justiça, que segue trâmites e tende a ser mais lenta.

“Uma campanha eleitoral costuma durar 45 dias. E o tempo do Poder Judiciário normalmente costuma ser muito mais longo. As plataformas precisam ter um papel importante na moderação de conteúdos prejudiciais ao processo democrático”, afirmou o professor.

“O STF transferiu parte dessa responsabilidade para as empresas. Para as empresas, o conteúdo divulgado pelos usuários é um negócio. E, como tal, demanda responsabilidade. As mídias tradicionais podem ser responsabilizadas por aquilo que apresentadores e convidados falam. De certa forma, a lógica é a mesma. A decisão do STF funcionará como uma forma de contenção.”

Despolitização

Outro risco da “guerra digital” é a despolitização do público. “Na última eleição já tivemos altos índices de pessoas que sequer saíram de casa para votar. O número de brancos e nulos não é tão significativo quando comparamos com o número de abstenções”, lembrou Elve Censi.

“Parte desses eleitores acredita que as urnas estão fraudadas. Essa crença resulta de uma fake news amplamente divulgada. Outro ponto diz respeito ao deslocamento do debate político para temas sem relação direta com os problemas reais da política. Enquanto o foco do debate político paralelo que acontece nas redes sociais destaca questões bombásticas envolvendo valores ou fatos inverídicos, a discussão sobre as questões do mundo real fica em segundo plano.”

O juiz Mauro Ticianelli relatou que, em alguns casos, a grande dificuldade é localizar o criador do conteúdo ilícito. “Todos sabemos da dificuldade de identificação do autor de conteúdo sabidamente abusivo ou falso e da dificuldade de interrupção da divulgação desse material, principalmente quando elaborado por pessoas sem qualquer compromisso com a ética, a partir de sites hospedados no estrangeiro. Todavia, com muito sucesso tem sido possível a interrupção da divulgação e o controle da qualidade do material”.

Ele lembra que os eleitores podem encaminhar denúncias. “Hoje é possível que eleitores, candidatos, promotores de Justiça e partidos apresentem denúncias de práticas ilegais também de forma digital, sem custo, com preservação do anonimato, se for o caso.”

Novo Código Eleitoral

Para Ticianelli, a aprovação do novo Código Eleitoral, atualmente em discussão no Congresso, poderá trazer um novo ambiente. Ele avalia, entretanto, que o atual arcabouço legal tem trazido efeitos benéficos.

“Até que seja publicado o novo Código, seguimos com um tecido de leis e regulamentos que, interpretados em conjunto, permitem a condução de um processo eleitoral saudável, que busca equilibrar as armas entre os candidatos e com prestígio de forma direta dos interesses do eleitorado”, afirmou o magistrado.

“Esse sistema tem permitido a implantação de várias políticas, verdadeiras metas pelos tribunais superiores, com o objetivo de valorização da vontade do eleitor. Uma lei nova, completa, discutida de forma exaustiva certamente auxiliará para um processo eleitoral ainda mais célere, mais justo e mais eficaz.”

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