Leandro Donatti
De Curitiba
O governo do Estado não precisa mais cumprir o prazo de 90 dias, estipulado pelo Estatuto dos Servidores Públicos, para nomear aprovados em concursos públicos. A decisão foi tomada ontem à tarde pela Assembléia Legislativa, com base em mensagem enviada pelo governo. Vinte e dois deputados votaram a favor da revogação do artigo, contra 16. A base de apoio do governador Jaime Lerner (PFL) se dividiu. Oito deputados que dão sustentação ao governo votaram com a oposição. Para virar lei, depende agora da sanção do governador, de volta da Alemanha desde ontem à tarde.
O fim do prazo acaba com a proliferação de questionamentos judiciais e dá total liberdade para o governo chamar os aprovados na hora que bem entender. A decisão suspende ainda, teoricamente, as nomeações de procuradores, escrivães e investigadores da Polícia Civil, veterinários e agrônomos aprovados em concursos recentes. Os concursos públicos são resguardados pela Constituição. Têm validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois.
Não há um balanço fechado e total do número de concursados que aguardam nomeação do governo do Estado para assumirem seus postos. A Polícia Civil concluiu em junho passado concurso aprovando cerca de 600 pessoas para os cargos de escrivão e investigador. A Procuradoria outras 30. As duas categorias são as que mais pressionam o governo. Os aprovados no concurso da Polícia Civil fizeram protesto semana passada. Os da Procuradoria têm sentença judicial a seu favor.
A secretária da Administração, Maria Elisa Paciornik, apoiou a decisão dos deputados ontem. A secretária explicou que o governo precisa dos concursados, mas o Estado está impedido de nomeá-los por orientação do governo federal. ‘‘O Paraná só poderá chamá-los quando adequado à Lei Rita Camata (que fixa em 60% das receitas líquidas os gastos com a folha de pagamento)’’, observou. O Paraná está em média 15% acima do limite da Lei Camata.
‘‘Alguns desses concursos já estão na prorrogação por mais dois anos. Quando as finanças voltarem ao equilíbrio, retomaremos as nomeações’’, prometeu. O líder do governo na Assembléia, Valdir Rossoni (PTB), usou o mesmo discurso para defender o fim dos 90 dias. ‘‘Ou suspendemos o artigo, que fixa os 90 dias para nomeação, ou cancelamos os concursos com base na orientação federal de não nomear. Optamos pela menos traumática’’, alegou.
Edson Praczyk (PL), Ricardo Maia (PSB), Fernando Carli (PPB), Renato Gaúcho (PSDB), Moysés Leônidas (PDT), Plauto Miró Guimarães (PFL), Antonio Carlos Belinati (PSB) e Ricardo Chab (PTB), todos integrantes da base governista, votaram ontem com a oposição. Eles também entenderam o fim do prazo como prejudicial para os concursados. ‘‘Se não tem condições de nomear quem passou então que não faça concurso’’, disparou o Ricardo Maia.
‘‘A Polícia Civil precisa dos aprovados em concurso, está sucateada e com poucas condições de funcionamento’’, defendeu Maia. O líder da bancada do PMDB, Orlando Pessuti, também defendeu nomeação já. ‘‘A decisão traz prejuízos. Muitos aprovados deixaram seus empregos na esperança de serem chamados.’’Assembléia aprovou ontem mensagem do governo do Estado que põe fim a prazo de 90 dias para nomeação de aprovados
Arquivo FolhaDEFESAMaria Elisa: ‘‘O Paraná só poderá chamá-los quando adequado à Lei Rita Camata (que fixa gastos com a folha de pagamento)’’

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