Brasília - A derrubada, pelo TSE, do parecer da AGU que permitia o repasse de verbas para obras nos municípios durante o período eleitoral abriu caminho para o início das votações na Câmara. Segundo a oposição, era o que faltava a desobstrução dos trabalhos. A decisão do presidente do TSE, ministro Sepúlveda Pertence, foi comunicada ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP) pelo líder do PFL, José Carlos Aleluia (BA). ''Tenho uma notícia boa presidente. O Sepúlveda resolveu o problema'', disse ele ao petista.
Quase que imediatamente após a divulgação da decisão de Pertence, o PFL e o PSDB puseram fim à tática de obstruir a pauta o que resultou no início das votações. Em apenas 30 minutos, os deputados aprovaram a MP 183, que vinha sendo discutida desde anteontem sem que se chegasse a um consenso. A medida reduz a zero as alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep, incidentes sobre a importação e comercialização interna de fertilizantes e defensivos agrícolas.
Depois da votação da segunda MP da pauta, a de número 184, que abre créditos suplementar para os ministérios dos Transportes, Defesa e Justiça, João Paulo anunciou que, ainda ontem à noite, o plenário votaria as quatro MPs restantes e ainda vários projetos da pauta como, o que regulamenta as agências reguladoras, o de inovação tecnológica, o de incorporações imobiliárias e o que cria a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

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