As audiências públicas híbridas que aconteceriam nesta segunda-feira (14), terça (15) e quarta-feira (16), para discutir as emendas ao projeto da Lei Geral do Plano Diretor, estão canceladas. A Câmara de Londrina cumpre decisão judicial expedida em caráter liminar, pelo TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná, que considerou que: "o processo legislativo poderá ser afetado pela inexpressiva participação dos que não têm acesso aos meios digitais (pois a eles só resta a participação presencial)” e que há "risco de contaminação por Covid-19 aos que se apresentarem à audiência presencial."

Com a nova decisão o presidente da Câmara, Ailton Nantes (PP), entende que não há mais tempo hábil para realização do debate neste ano. "Uma decisão que irá trazer uma atraso para deliberação do Plano Diretor. Quero ressaltar que essa audiências públicas são para analisar emendas propostas ao processo. Essa decisão do TJ, que obviamente iremos acatar, inviabiliza o debate para este ano."

Imagem ilustrativa da imagem 'Decisão do TJ inviabiliza debate do Plano Diretor neste ano', diz Nantes
| Foto: CML/Imprensa/ Devanir Parra

O vereador disse que não dá para mensurar se os parlamentares 'novatos' têm conhecimento sobre o trâmite, entretanto o presidente da Câmara disse acreditar que a renovação de dois terço das cadeiras poderá atrasar a discussão da Lei Geral do Plano Diretor. "Com certeza eles vão querer entender primeiramente o projeto, depois as emendas. De fato, teremos essa dificuldade com a nova composição." O projeto de lei recebeu 107 emendas e quatro subemendas. Estas modificações são frutos das sugestões da população apresentadas durante as audiências públicas e de entidades locais que se manifestaram por escrito durante a tramitação da matéria nos últimos dois anos.

Para Nantes, o Plano Diretor é fundamental para garantir o desenvolvimento econômico e desburocratizar a cidade. "Nós temos que seguir as determinações judiciais, mas o debate ficará prejudicado já que plano diretor deveria estar pronto desde 2018. Sem falar, que os projetos complementares (Lei de Zoneamento, Perímetro Urbano e Código de Posturas) que só podem ser encaminhadas depois da aprovação dessa diretriz."

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