Para o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), réus delatados teriam o direito de falar por último nas ações penais
Para o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), réus delatados teriam o direito de falar por último nas ações penais | Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Curitiba - Juristas ouvidos pela FOLHA dizem ser correta a tese apresentada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, segundo a qual réus delatados teriam o direito de falar por último nas ações penais. O alcance da decisão - se pode ou não levar à anulação de sentenças da Lava Jato -, contudo, ainda é controverso.

O julgamento da questão pela Corte estava previsto para ser retomado na última quinta-feira (3), mas acabou adiado justamente por haver um impasse entre os ministros. A previsão é de que ele seja concluído ainda em outubro. Não há prazo definido. Para a aprovação da tese, são necessários ao menos seis votos, dentre os 11 integrantes do Supremo.

O assunto vem gerando polêmica principalmente pela possibilidade de reverter a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) no caso do Sítio de Atibaia (SP). Em agosto, o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine já teve sua sentença de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, que havia sido imposta pelo ex-juiz federal Sergio Moro, anulada.

De acordo com Francisco Monteiro Rocha Júnior, coordenador geral dos cursos de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal da ABDConst (Academia Brasileira de Direito Constitucional), o fundo da decisão está correto. "É um mecanismo que propicia a defesa. A grande questão é perguntar para qualquer pessoa: você gostaria de ser ouvida, se fosse acusada, antes de todas as acusações ou depois de ouvir todas as provas e imputações? O raciocínio é muito elementar em termos jurídicos", destaca.

A discussão, conforme o jurista, deve girar em torno dos efeitos que se quer dar para isso. "Pelo que eu pude verificar, o presidente [do STF] quer conceder os habeas corpus e anular os processos para aqueles que tiveram arguido esse ponto durante o processo. Só que isso apresenta pelo menos dois problemas. O primeiro é: o cidadão que foi absolvido no primeiro grau e a sentença reformada no segundo para ser condenado, como fica?", questiona.

O segundo ponto, prossegue, é que na decisão alguns ministros falaram de ser uma nulidade absoluta, que inclusive não se precisaria comprovar um prejuízo concreto. "O prejuízo já estaria implícito na ausência da impossibilidade de ter ouvido isso. Seria uma nulidade absoluta. As nulidades absolutas, no processo penal brasileiro, sequer precisam ser seguidas por nenhuma parte, nem por defesa ou Ministério Público. Fica contraditório", explica.

DILEMAS

Para Rocha Júnior, a anulação deve ocorrer em todos os processos em que o delator não foi ouvido antes dos delatados. Questionado sobre os casos da Lava Jato, ele disse que voltariam exatamente para essa fase, das alegações finais. "Poderia abrir novamente a oportunidade para a defesa se manifestar sobre as alegações dos atos e, a partir daí, retomaria o curso normal. Teria sentença de novo, recurso de apelação de novo, toda a sequência recursal. Não seria uma anulação de todo o processo", pontua.

Sobre as afirmações de que a tese estimularia impunidade, o advogado diz que se tratam de um discurso político, e não jurídico. "Quando se dá tratamento jurídico que não é favorável vem esse discurso, da mesma forma que anteriormente falava-se em perseguição ao PT. Você tem que ponderar dos dois lados. Não vai acabar nada. É um exagero retórico de quem deveria ter zelado pela legalidade lá atrás", completa.

Rafael Soares, professor de Direito Penal da PUC Londrina, tem entendimento semelhante. "A questão da tese me parece correta. A defesa se manifestar por último sempre foi algo pacífico dentro do Código de Processo Penal. O grande problema é que a partir da lei 12859/2013, que é a lei se colaboração premiada, houve uma criação do procedimento de colaboração, mas não houve uma regulamentação quanto à fala, seja de interrogatório ou de alegações finais", conta.

Mediante essa discussão, ele defende a necessidade de reorganização do procedimento. "Se a ampla defesa é ampla, ela pressupõe que os delatados tenham a possibilidade de se manifestar por último, especialmente porque o colaborador acaba reforçando a acusação. O objetivo dele dentro do processo é obter a condenação dos delatados para que ele obtenha o prêmio".

O grande dilema, acrescenta, é entender qual o efeito que essa decisão tem sobre os demais processos. "Isso é complexo. Posso ter uma corrente que determine como uma nulidade absoluta, e se ela é absoluta vale para todo mundo. Como ofendeu a ampla defesa, ofendeu para todo mundo. E diante disso não haveria qualquer tipo de restrição. Todos os processos em que houve delator e esse delator se manifestou depois do delatado seriam anulados".

O que o STF pretende, de acordo com Soares, é criar uma tese paralela, para evitar que haja uma série de processos. "Nós não temos a quantidade de processos que seriam anulados. Faz-se um auê e esse auê não é baseado em dados reais. A primeira manifestação foi de que teríamos 30 processos anulados na Lava Jato, agora já caiu para 18 e não se sabe muito bem. O que me parece razoável seria ter o pedido. Se houve o pedido por parte das defesas me parece bem razoável que esses processos sejam anulados", sugere.

Políticos também têm avaliações divergentes

Como era de se esperar, parlamentares que integram a base e a oposição ao governo Jair Bolsonaro (PSL-RJ) têm posicionamentos diferentes. Diego Garcia (PODE-PR) se disse preocupado com o avanço da tese. "São muitas as opiniões de especialistas e juristas que afirmam que de fato isso pode prejudicar e muito decisões já adotadas em outras instâncias de processos que correm na Justiça, principalmente daqueles que giram em torno da Operação Lava Jato", lembra.

"É claro que não dá pra gente ter dimensão da quantidade de outros processos que isso pode alcançar também e de outras situações que essa decisão pode vir a transformar aí numa jurisprudência. O impacto disso a gente não consegue dimensionar. Mas com certeza a gente avalia isso de forma muito preocupante. Deve sim prejudicar muito a Operação Lava Jato já em curso no país", opina.

O também deputado federal Ênio Verri (PT-PR) considera a tese absolutamente constitucional. "Afinal, a pessoa delata, não precisa de provas e o outro não tem condições de ouvir até a última instância para depois se pronunciar. É uma questão de justiça. Espero que seja aplicada para todo mundo, sendo do meu partido ou não. A Justiça tem de ser aplicada para todos. É por isso que temos uma Constituição e um STF", afirma.

"Se isso vai abrir brechas ou não, ora, se não atendesse o presidente Lula podia? Essa observação que tem sido feita por alguns setores da sociedade, que são contra a decisão do Supremo não porque foi correta e sim porque pode beneficiar algum processo do Lula, mostra o quanto toda operação Lava Jato está comprometida ideologicamente. O que vale é atingir Lula, e não cumprir o que a Constituição ou o que é mais justo para o Brasil", diz.

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