Ao aceitar denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), STF admite pela primeira vez que doações oficiais podem ser pagamento de propina
Ao aceitar denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), STF admite pela primeira vez que doações oficiais podem ser pagamento de propina | Foto: Fellipe Sampaio/STF



A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou a denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) por suposto recebimento de propina em doações de campanha declaradas à Justiça Eleitoral, o caixa um, nas eleições de 2010, esteve no centro dos debates no Congresso Nacional nesta última semana.

Parlamentares ouvidos pela FOLHA consideram que o entendimento do STF "complica" e "abala" o modelo eleitoral no País, construído até então com doações de grandes empresas para as campanhas. A Comissão Especial da Reforma Política, que estuda um novo modelo para 2018, já estaria criando uma subcomissão específica para estudar financiamento de candidaturas.

A opinião dos políticos encontra respaldo até mesmo no presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, para quem as revelações feitas pela Operação Lava Jato "misturaram" o que eram consideradas doações legais ou ilegais.

Nesta sexta-feira (10), em São Paulo, ele defendeu que tanto doações eleitorais declaradas à Justiça Eleitoral podem configurar crime, caso sejam fruto de propina, quanto doações não declaradas, o chamado caixa 2, podem não passar de ilícitos fiscais e eleitorais, sem implicações penais. "Nós conseguimos misturar uma série de situações. Temos a doação legal sem nenhum reparo; temos a chamada doação legal entre aspas, propina; temos o caixa 2 que é defeituoso do ponto de vista jurídico, mas não tem nada de corrupção e temos o caixa 2 propina", disse Mendes.

Entendimentos
Para a advogada Carla Cristine Karpstein, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PR, o caso envolvendo o senador Raupp ganhou maior projeção em razão da Lava Jato. "No dia a dia das prestações de contas eleitorais nem sempre é assim." Segundo Carla, "nem toda a doação da Odebrecht, por exemplo, ou de outra empresa, poderá ser considerada ilegal, pois deve-se investigar caso a caso, se houve a retroalimentação, a volta do dinheiro ilícito ao político".

Ela considera muito cedo para opinar qual será o impacto da decisão do STF para as próximas eleições, em 2018. "O primeiro ponto é saber se será retomada a doação de empresas para os candidatos, o que eu acho que vai acontecer, mas se isso não for aprovado no Congresso, pode acabar por aí a discussão sobre a investigação de contas apresentadas ao TSE."

O advogado especializado em direito eleitoral Moisés Pessuti, entretanto, considera oportuno o posicionamento dos ministros do STF. "Caixa dois e propina são coisas distintas. Essa discussão vai ser bastante travada daqui pra frente." Conforme Pessuti, a apuração sobre doações oficiais e declaradas pode evitar acertos antecipados entre candidatos e empresários. "Imagine um empresário que combina com o candidato um acerto em determinada licitação e por isso faz uma doação legal para a campanha, antecipadamente. Esse dinheiro entra legalmente, sai do caixa da empresa corretamente, declarado, mas depois vem o benefício. Mesmo recursos lícitos podem ser resultado de propina."

NA BERLINDA
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defende que a doação de pessoas jurídicas continue vedada na reforma eleitoral, mas alega que não é possível investigar todos que receberam até aqui, quando a lei permitia. "Complicada essa decisão do STF. A doação é legal, apenas o caixa dois é ilegal, mas do jeito que foi, todas as doações ficam sob suspeita. É preciso ter uma grande apuração para separar o joio do trigo."

De acordo com o deputado federal João Arruda (PMDB-PR), do mesmo partido de Raupp, os políticos estão ficando cada vez mais na berlinda. "No Brasil está um clima de empresários apontando os políticos como corruptos para conseguir benefícios de colaboração premiada e a conta ficando nas costas dos políticos", diz ele, ressalvando que desconhece detalhes sobre o caso do correligionário. Arruda avalia que o Congresso precisa assumir o debate e decidir como ficará o processo eleitoral, com regras claras.

Para o deputado federal Enio Verri (PT), "a dúvida nesse caso é: quem vai determinar o que é lícito ou ilícito?". Segundo o petista, "esse entendimento do Supremo criou uma insegurança, como saber até que eleição vai retroagir essa investigação? Parece que a cada momento complicamos mais".

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