Curitiba - Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada ontem, obriga a União a liberar os repasses da compensação previdenciária ao Paraná, que ficaram retidos por conta da decisão do Estado de não descontar contribuição previdenciária dos servidores estaduais aposentados e pensionistas. A liminar foi concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello. Segundo o governo, a ParanaPrevidência tem R$ 18 milhões a receber por conta desse bloqueio. O governo federal ainda pode recorrer da decisão.
  Desde outubro do ano passado, o Ministério da Previdência Social se negava a renovar ao Paraná o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para que o estado possa receber repasses de verbas federais voluntárias e também valores da compensação previdenciária com o INSS. Para não conceder o CRP, o Ministério alegava que a cobrança de contribuição previdenciária era uma determinação constitucional.
  No pedido de tutela antecipada encaminhado ao STF, o Estado argumenta que a atitude do governo federal configura ingerência na esfera de poder estadual.

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