Brasília O STF (Supremo Tribunal Federal) livrou ontem o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, do risco de abertura imediata do inquérito criminal contra ele e, por nove votos contra dois, condicionou esse ato ao julgamento da medida provisória que deu foro privilegiado a Meirelles. Até o momento, o STF não havia informado quando serão julgadas as duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a MP que deu status de ministro a Meirelles, assegurando-lhe o foro privilegiado.
No último dia 5, logo após o STF adiar o julgamento das ações sobre o foro, o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, pediu a abertura de inquérito criminal contra Meirelles para apurar suspeita de remessa ilegal de dinheiro para o exterior, sonegação fiscal e crime eleitoral.
As ações de inconstitucionalidade contra a MP que concedeu status de ministro a Meirelles foram movidas pelo PSDB e pelo PFL e estavam na pauta do último dia 31, mas foram retiradas sob argumento de falta de quórum. A MP já foi convertida em lei.
O ministro Carlos Velloso chegou a sugerir que as ações fossem apreciadas ontem. O presidente do STF, Nelson Jobim, disse que estava previsto o exame de outros processos naquela sessão. Velloso propôs que entrassem na pauta da próxima semana. ''Será na semana que vem ou na subsequente, depende da pauta. Temos uma organização da pauta que não podemos atropelar'', disse Jobim.
O relator do inquérito, ministro Marco Aurélio de Mello, pretendia obter autorização dos colegas para decidir imediatamente sobre o início das investigações. Ele disse que, na hipótese de perda do foro, o inquérito seria enviado à primeira instância com o pleno aproveitamento de diligências até então feitas pela Polícia Federal. O exame da questão durou cinco minutos. Só Carlos Ayres Britto concordou com Marco Aurélio.
A tendência do STF é reconhecer o direito do presidente do BC ao foro privilegiado. Sobre a possibilidade de demora na decisão, ele disse: ''Tenho presente que o homem público é um livro aberto, uma vitrine. Quando surgem dúvidas (sobre sua conduta), ele é o principal interessado, como servidor público, no esclarecimento.''

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