Curitiba - Em decisão que contraria recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador Campos Marques, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, acatou mandado de segurança da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) e decidiu liminarmente pela proibição da divulgação individualizada dos salários dos magistrados e servidores do TJ, marcada para o próximo dia 9 de agosto.
Na decisão, expedida em 31 de julho, Campos Marques diz reconhecer que a questão é polêmica e atribui à divulgação nominal dos salários ''interesse político eleitoreiro''. O desembargador acatou os argumentos da Amapar, de que a divulgação ofende o princípio constitucional que assegura aos cidadãos o direito à privacidade e à intimidade.
''(Minha) conclusão decorre da observação de recentes acontecimentos na vida do país, pois, determinado por alguns órgãos a divulgação individualizada da remuneração recebida por seus servidores, a título de cumprir a Lei de Acesso à Informação, o foco das atenções, especialmente da mídia, que até então estava voltada para um sério problema nacional, envolvendo uma verdadeira sangria nos cofres públicos, voltou-se inteiramente para este assunto, e os meios de comunicação passaram a se preocupar muito mais em saber quais iriam ou não promover tal disponibilização, de modo que esta matéria passou a ter mais espaço que a CPI do Cachoeira'', argumenta o desembargador.
Diferente dos outros recursos vistos até então no âmbito das justiças estaduais, a Amapar não recorreu ao Tribunal Regional Federal, preferindo ingressar com a ação no próprio TJ. A inovação processual garante o sucesso momentâneo da medida e prorroga o embate criado no serviço público em torno da Lei de Acesso à Informação Pública, que pede a divulgação dos dados referentes a recursos públicos. No Paraná, somente o Tribunal de Contas obedeceu ao novo critério de transparência. O governo do Paraná e a Assembleia Legislativa declararam estudar a medida e o Ministério Público aguarda decisão do Conselho Nacional do MP para se pronunciar. A nível federal, todos os tribunais superiores e o CNJ já adotaram a divulgação particularizada dos rendimentos.

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