Curitiba - Na última semana de trabalhos legislativos, os deputados estaduais precisaram resolver uma questão polêmica que já durava três anos: aprovar ou não um reajuste de quase 34% das custas judiciais e extrajudiciais. Apesar da maioria dos parlamentares concordar que o modelo da proposta de autoria do Judiciário não resolveria totalmente a questão, eles estavam de ''mãos atadas'', uma vez que a iniciativa de projetos sobre a matéria é de competência exclusiva do Judiciário. A solução foi a aprovação de uma emenda que cortou o reajuste pela metade. A expectativa dos deputados, agora, é que o Tribunal de Justiça formule um projeto mais abrangente, repensando o modelo atual.
A proposta original chegou à Assembleia Legislativa (AL) em dezembro de 2007, prevendo um aumento de 33,99% no valor das custas. O último reajuste foi concedido em 2002, passando a valer a partir de 2003. Na justificativa do projeto é mencionado o binômio ''necessidade-possibilidade'', alegando que ao mesmo tempo em que ''se deve buscar a mais justa e completa remuneração do serviço, por outro lado, não se deve afastar a percepção de que a sobrecarga na taxação pode gerar ao usuário limitações que coloquem em risco o próprio direito ao serviço''.
Esse foi o ponto chave dos debates na AL. Não aprovar o reajuste seria protelar uma decisão que afeta os pequenos cartórios que passam por dificuldades financeiras. Já concedê-lo significaria onerar ainda mais o usuário do serviço e ampliar os já questionáveis lucros milionários de algumas serventias do Estado.
A Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR) se posicionou contrária ao aumento. ''Em nosso Estado, as custas processuais já se encontram em valores elevados. Ademais, ficou constatado na audiência pública realizada nesta Casa de Leis (a AL) no ano de 2009, o mero reajuste das custas não é a medida adequada para corrigir eventuais distroções'', diz trecho de documento assinado pelo presidente da entidade, José Lucio Glomb.
A OAB-PR ainda recomenda um estudo para um novo regimento de custas judiciais e extrajudiciais no Estado, ''com base em critérios objetivos de proporcionalidade, que remunere adequadamente os serventuários e não prejudique o acesso à Justiça''. Opinião essa compartilhada por diversos deputados, inclusive o presidente da Comissão de Finanças da AL, Edson Strapasson (PMDB).
O deputado se reuniu com a diretoria do Tribunal de Justiça (TJ) para pedir a formulação de um novo projeto de lei mais abrangente, repensando todo o modelo atual. ''Eles (a diretoria do TJ-PR) pediram que nós votássemos pela aprovação ou não do projeto atual. Somente depois disso resolvido, eles se comprometeram em avaliar a questão mais profundamente. Disseram que já existe um novo projeto de lei sendo formulado nas comissões.''
Além de debater sobre uma forma mais igualitária de distribuir os valores - talvez por meio de um fundo de compensação - para que a diferença entre o rendimento dos pequenos e grandes cartórios não seja tão discrepante, também foi questionado o fato de o preço das custas não ter relação com os valores envolvidos nos atos judiciais ou extrajudiciais.
O projeto segue para sanção ou veto do governador. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) informou que só irá se pronunciar após a tramitação final do projeto, agora no Poder Executivo.

mockup