Com seis emendas propostas na segunda votação, o Programa de Refinanciamento Fiscal (Profis), projeto de lei (PL) do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) de anistia a devedores de impostos, foi retirado de pauta por uma sessão para elaboração de pareceres das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. As mudanças foram sugeridas por Emanoel Gomes (PRB), Jamil Janene (PP) e Mario Takahashi (PV) depois que o secretário da Fazenda, Paulo Bento, encaminhou informações complementares aos parlamentares.
Nas informações entregues ontem, constam o número e os valores de devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) desde 1979 e de Imposto Sobre Serviços (ISS) desde 1977 – são 54,6 mil que devem R$ 365,8 milhões de IPTU e 40,6 mil que devem R$ 781,5 milhões de ISS. Porém, no caso do primeiro tributo, cerca de 82% dos pequenos devedores respondem por apenas R$ 49,8 milhões (13,6%) e, no segundo, 37,5 mil são responsáveis por R$ 26,2 milhões (3,3%) de impostos sobre serviços.
Os dados ainda mostram um aumento na inadimplência no pagamento de tributos este ano em comparação com os dois anteriores – se, em 2014 e 2014, cerca de 16% dos impostos lançados não foram pagos, esse percentual subiu para 20% em 2015.
Esta é uma das justificativas de Bento para pedir a aprovação do Profis: garantir que haja caixa para pagar as contas até o fim do ano.
Com a retirada do PL de pauta por uma sessão, o texto volta para segunda apreciação na terça-feira, mas, como recebeu emendas após a primeira votação, precisará ter a redação final aprovada pelo plenário em uma terceira apreciação, que deve ocorrer apenas na próxima quinta-feira. O texto não estabelece data de início para o programa, mas estipula o encerramento em 18 de dezembro – se não estiver em execução até sexta que vem, terá menos de três meses de validade.

AS EMENDAS


Os autores das propostas defendem que suas sugestões têm a intenção de garantir que o benefício seja para o pequeno devedor que, por algum motivo, não conseguiu arcar com seus compromissos. Foi por isso que Jamil Janene (PP) quis estender o prazo de vigência até 22 de dezembro - "para que possa ser usado o 13º salário" - e a anistia de 100% só contemple quem deve até R$ 5 mil.
Emanoel Gomes (PRB) quer excluir os custos de honorários advocatícios para os contribuintes que aderirem à anistia e permitir a compensação de débitos com precatórios.
Mário Takahashi (PV) tenta evitar que a negociação sirva apenas para que um devedor consiga uma certidão negativa e, depois, deixe de honrar o pagamento de parcelas, além de derrubar pela metade os benefícios para quem já aderiu ao programa anteriormente e não quitou seus débitos. Ainda tenta restringir o benefício apenas àqueles que podem ter sido atingidos pela instabilidade econômica. Para ele, a anistia a devedores é uma injustiça com aqueles que quitam seus impostos em dia.
A vereadora Lenir de Assis (PT) segue linha semelhante de raciocínio. Ela afirma que a anistia não é uma forma de incrementar o caixa da prefeitura, mas um incentivo para os maus pagadores.

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