Pressões políticas e obstáculos jurídicos fizeram o governo poupar de cortes do ajuste fiscal os benefícios concedidos a empresas e pessoas físicas. Eles são responsáveis pela queda da arrecadação de impostos neste ano em R$ 16,2 bilhões. Com os benefícios programados no Orçamento para 1999, os cofres da União deixarão de recolher dinheiro suficiente para bancar todos os programas da chamada ‘‘rede de proteção social’’, que reúne os mais importantes projetos de combate à pobreza. E ainda sobrariam quase R$ 5 bilhões.
O custo dos benefícios supera também o que o governo federal pretende arrecadar durante um ano inteiro com a futura alíquota (aumentada) de 0,38% da CPMF (imposto do cheque), um dos pilares do ajuste fiscal negociado com o FMI. A redução dos benefícios fiscais é apontada como uma das principais alternativas ao aumento de impostos e cortes de despesas, como os que vêm atingindo gastos públicos na área social. ‘‘Imediatamente, não há possibilidade de êxito nisso’’, avalia Everardo Maciel, secretário da Receita Federal. Ele defende a eliminação completa dos benefícios, mas diz que a questão deve ser tratada ‘‘com a devida cautela’’.
O corte de incentivos chegou a ser sugerido por técnicos do FMI e do Banco Mundial. Mas a opção do governo por enquanto é adiar a discussão. O assunto só deverá ser tratado quando o Congresso começar finalmente a analisar a reforma tribum data marcada. Conta a favor do adiamento o resultado do corte de benefícios anunciado depois da crise da Rússia, em novembro de 97. Na ocasião, o chamado ‘‘Pacote 51’’ incluía o corte pela metade dos incentivos setoriais e regionais.
Foi um fiasco. O governo chegou a prever cortes de R$ 550 milhões nos incentivos. A conta ficou no papel depois da negociação do pacote no Congresso e de a medida provisória ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma análise dos benefícios concedidos pelo governo aponta a Zona Franca de Manaus como o principal beneficiário de incentivos. São mais de R$ 3 bilhões.
O volume de dinheiro que os cofres públicos deixam de arrecadar ali só supera o das deduções com dependentes, despesas médicas e instrução garantidas ao contribuinte pessoa física na declaração do Imposto de Renda e o dos rendimentos isentos, como o resultado de aplicações na poupança. Mudanças nos benefícios concedidos na Zona Franca são também as que enfrentam a maior resistência política. ‘‘Podem reduzir incentivos onde quiserem, menos na Zona Franca’’, resume o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM).
Há quase um ano, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar ao governo do Amazonas barrando regras mais rigorosas propostas pelo governo federal à aprovação de novos projetos incentivados na Zona Franca. Os benefícios às empresas lá instaladas estão garantidos pela Constituição até 2013. Há dúvidas jurídicas no governo sobre a possibilidade de rever a isenção ou redução do Imposto de Renda das empresas que aplicam em fundos de investimento das regiões Norte e Nordeste e no Estado do Espírito Santo (Funres).
Os benefícios foram concedidos com prazo determinado. A maior parte deles tem sobrevida assegurada por lei até 2010. Esse detalhe criaria dificuldades para a interrupção dos incentivos, por tratar-se de um direito adquirido.
Na opinião jurídica do Palácio do Planalto, porém, todos esses incentivos regionais poderiam desaparecer por meio de emenda constitucional. Outras emendas já acabaram com antigos direitos garantidos pela Constituição, como a aposentadoria por tempo de serviço e a estabilidade dos funcionários públicos no emprego.
Apesar de apresentarem resultados duvidosos, os benefícios de desenvolvimento regional têm forte apoio no Congresso. Os lobbies na Câmara e no Senado não param por aí. Há pressões contra o corte nos incentivos aos programas de vale-transporte e de alimentação do trabalhador, que diminuirão o Imposto de Renda devido por empresas em R$ 175 milhões durante o ano.
Pressões dentro da própria base governista também já impediram corte nos incentivos às lojas francas (instaladas em aeroportos internacionais), que deixarão de recolher outros R$ 54 milhões em 99. A lista de setores que mais se beneficiam de descontos de impostos é encabeçada pelo setor automotivo, cujo incentivo no pagamento do Imposto sobre Importação e do IPI é estimado em mais de R$ 1 bilhão. Máquinas e equipamentos, micro e pequenas empresas e o setor de informática vêm em seguida.

mockup