Curitiba - A Prefeitura de Curitiba irá entrar na Justiça contra os motoristas que não pagarem as multas emitidas pelo município antes de efetuar a renovação dos licenciamentos de seus veículos. O anúncio, mais um round da briga entre o governador Roberto Requião (PMDB) e o prefeito Cassio Taniguchi (PFL), foi feito pelo procurador-geral do município Maurício Ferrante, que garantiu que o município recorrerá à Justiça Estadual para buscar a anulação do licenciamento, além de incluir o proprietário inadimplente no cadastro da dívida ativa do município.
O anúncio de Ferrante é uma resposta ao parecer elaborado pelo procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda e assinado pelo governador na semana passada. No parecer, Botto de Lacerda questiona a moralidade das multas aplicadas pelos radares e a própria legalidade dos mesmos, afirmando que o governo do Estado não foi consultado antes da instalação dos novos radares, ocorrida no dia 2 de agosto. Para o governo estadual, os proprietários de veículos não precisariam pagar as multas de radares junto ao município para efetuar o licenciamento de seus carros.
Segundo Ferrante, o proprietário que seguir a orientação do governo estadual pode ter prejuízo. ''Esse é um parecer acerca da viabilidade de um convênio entre o município e o governo na área de trânsito. Quem decide quem deve pagar multas ou não é o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Como nenhum dos órgãos editou nenhuma medida, vale a lei que prevê que as multas aplicadas pelo município devem ser pagas antes do licenciamento'', argumentou Ferrante.
O procurador-geral do município afirmou que além da anulação do licenciamento, outros resultados podem advir da pendenga entre Estado e município. ''Caso o proprietário se veja inscrito na dívida ativa, ele pode ter uma série de problemas, como a impossibilidade de realizar concurso público se for pessoa física, ou de realizar contratos com a administração pública. Isso além da penhora de bens, que nesse caso costuma ser concedida com rapidez. Já o Departamento de Trânsito (Detran) do Paraná pode inclusive ser alvo de uma intervenção federal caso conceda o licenciamento sem que as multas municipais tenham sido quitadas'', disse Ferrante.
O Detran informou ontem que não irá exigir o pagamento das multas emitidas pelos novos radares pois as multas aplicadas pelos aparelhos ainda podem ser alvo de defesa administrativa. Segundo a assessoria do órgão, as multas expedidas pelos aparelhos antigos terão que ser quitadas para que o licenciamento seja liberado.

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