O prefeito Cassio Taniguchi encaminhou ontem à Câmara Municipal a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2001. Ela foi elaborada de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, recentemente sancionada pelo presidente da República. Por isso, a LDO inclui, pela primeira vez, metas físicas e fiscais detalhadas, definindo os programas e ações que serão desenvolvidos ao longo do próximo ano, previsão de receita, despesas, resultado primário e resultado nominal, além do montante da dívida contratada pelo município.
Para o próximo ano, as metas fiscais incluem a previsão de uma arrecadação de R$ 1,517 bilhão e uma despesa de R$ 1,515 bilhão. O resultado primário estimado é de R$ 31 milhões e o resultado nominal, de R$ 1,7 milhão. O total da dívida contratada soma R$ 375,5 milhões.
Em 2001, o IPTU não terá acréscimo, sendo apenas corrigido pela inflação apurada em 2000. Portanto, as determinações contidas na atual legislação tributária serão mantidas. O projeto também prevê a instituição em 2001 do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) do magistério. Ele define ainda que não poderão ser fixadas despesas sem a definição das fontes de recursos que vão custeá-las, nem incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária ou ainda transferidos recursos recebidos de outras esferas de governo para finalidades que não sejam aquelas para as quais eles foram destinados.
Os vereadores têm até o dia 30 de junho para votar a LDO.

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