Curitiba - A entrega de um cupom fiscal para quem paga o pedágio no Paraná, ao invés do recibo de pagamento que é dado hoje em dia, foi uma das sugestões dadas pelos membros do Ministério Público Estadual e Federal, ontem, durante a CPI do Pedágio na Assembleia Legislativa. A promotora de Justiça Maria Cecília Pereira disse que esse mecanismo daria mais segurança ao recolhimento de impostos. Hoje o número de veículos e o montante arrecadado é informado mensalmente pelas concessionárias.
O debate sobre a adoção do cupom fiscal está atrelado à suspeita de subfaturamento, negada pela seção regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). A ABCR diz que as empresas de pedágio não se opõem ao cupom fiscal, mas que o documento carece de regulamentação federal. Elas entendem que somente o artigo 7º da lei 11.033/2004, que obriga as concessionárias "a instalarem equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas", é insuficiente para regrar a operação.
Alheio à polêmica federal, o deputado estadual Tercílio Turini (PPS) esteve reunido nesta semana com o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly (PSDB), para tratar de uma "solução caseira" ao problema. Ele sugeriu que a Receita Estadual peça a emissão do cupom fiscal. Hauly disse que consultará os técnicos e Turini acha que uma resposta pode sair em até quinze dias. A ABCR afirma que a Receita Federal acompanha a arrecadação dos postos de pedágio, intervindo quando julga necessário.
Por meio de sua assessoria, a Associação das Concessionárias questionou sugestão da promotora Maria Cecília, cuja ideia era impor o uso de bobinas lacradas pela Receita Federal nas praças de pedágio. A ABCR questiona se a União teria técnicos em quantidade suficiente para suprir a troca das bobinas em dias movimentados. Logo após a CPI do Pedágio, a ABCR já se manifestou sobre os questionamentos levantados na reunião. A nova postura coincide com um processo conturbado de revisão dos contratos, com o governo do Paraná interessado em acrescentar e adiantar investimentos.

Ações na Justiça
No MP do Paraná, Maria Cecília esteve à frente de um inquérito civil sobre os pedágios do Paraná até março de 2012. Na época, havia 178 processos na Justiça sobre o assunto. Ela analisou 84 deles e encaminhou suas conclusões à Procuradoria da República. Perguntada pela reportagem, a ABCR disse que 101 ações foram iniciadas pelas concessionárias (sem contar os desdobramentos dos processos em outros recursos judiciais). Nelson Luersen (PDT), presidente da CPI, vai pedir cópia de todos os processos ao Tribunal de Justiça do Paraná.
Presente na reunião, o procurador federal Diogo de Mattos integra a força-tarefa para analisar esses processos. Ele não se manifestou sobre as ações, mas sugeriu que a fiscalização das rodovias pedagiadas seja retirada do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), ligado ao governo do Paraná, e repassado ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ele entende que, como 70% das rodovias são originalmente federais (cedidas ao Estado em 1997), a transferência da atribuição seria mais adequada.

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