Curitiba - O Ministério Público (MP) do Paraná entrou ontem com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 11 pessoas supostamente responsáveis pela manipulação de atos oficiais da Assembleia Legislativa (AL) do Estado e também pela falta de transparência da Casa ao longo dos últimos dez anos, pelo menos. Entre os denunciados estão os atuais deputados estaduais Nelson Justus (DEM) e Alexandre Curi (PMDB), que na última legislatura ocupavam os cargos de presidente da AL e de primeiro secretário da Casa, respectivamente. Outro denunciado é o também ex-presidente da AL Hermas Brandão, que hoje é conselheiro do Tribunal de Contas (TC) do Estado.
O deputado estadual Nereu Moura (PMDB), que já foi primeiro secretário da AL na época de Hermas Brandão, também está na lista. Outro denunciado é o ex-deputado estadual Geraldo Cartário (PDT), cassado por abuso de poder na legislatura passada. Cartário foi denunciado por conta do cargo de segundo secretário, exercido também na época de Hermas Brandão. O atual presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), era o segundo secretário da Casa na gestão de Nelson Justus, mas ele não está entre os denunciados.
Justus e Curi já respondem por improbidade administrativa numa outra ação civil pública, que corre na 2 Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e que trata da suposta omissão de ambos em dois esquemas de nomeação de servidores ''fantasmas''. Os esquemas foram denunciados pelo MP no ano passado. Além dos cinco atuais e ex-parlamentares, também foram denunciados ontem Abib Miguel, ex-diretor-geral, Cláudio Marques da Silva, ex-diretor de pessoal, o ex-coordenador da gráfica Luiz Carlos Monteiro, a ex-diretora de pessoal Cinthia Molinari e as ex-servidoras da diretoria de pessoal Cléia Carazzai e Tais Serafim da Costa. Abib Miguel e Cláudio Marques da Silva já respondem a dois processos criminais. Eles chegaram a ser presos preventivamente no ano passado por conta de denúncias que apontavam duas redes de desvio de salário de comissionados ''fantasmas'' e ''laranjas''.
Na ação civil pública protocolada ontem, e que vai tramitar na 3 Vara da Fazenda Pública de Curitiba, o MP aponta em mais de 100 páginas situações como a ausência de publicação de atos administrativos no Diário Oficial do Estado e na internet, como impõe a lei estadual 14.603/2004; inacessibilidade ao Diário Oficial da AL; inserção de atos de investidura e exoneração em edições avulsas do Diário Oficial; confecção, registro e assinatura de atos com datas falsas e retroativas, bem como adulterações, rasuras e inserção de informações inverídicas em documentos públicos.
Conforme texto da ação civil pública, tais práticas eram ''conscientes e maliciosas'' e teriam como propósito esconder outros crimes, como contratação de ''fantasmas'', uso de servidores públicos para serviços particulares ou para fins eleitorais, remunerações acima do teto legal, entre outras coisas. Tais ilicitudes também são alvos do MP, mas não integram a ação civil pública proposta ontem.
Em caso de condenação, as sanções previstas na lei de improbidade administrativa incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil que pode chegar a 100 vezes o valor da maior remuneração recebida pelo agente público.

ATOS DA AL NA MIRA

  Veja algumas situações que são alvos da ação civil pública protocolada pelo Ministério Público (MP) contra parlamentares, ex-parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa (AL):
1) Diários oficiais avulsos e confeccionados com data antiga.
2) Atos com datas incompatíveis, fora da ordem cronológica.
3) Atos recobertos e reutilizados.
4) Atos lançados nas entrelinhas.
5) Atos publicados com atraso e/ou com longos efeitos retroativos.
6) Atos não publicados.
Fonte: Ministério
Público do Estado.

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