Imagem ilustrativa da imagem Criminalização de Caixa Dois é aprovada na CCJ do Senado
| Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Enredo fundamental de praticamente todos os escândalos de desvio de recursos em campanhas eleitorais no País, o caixa dois foi tema de uma importante decisão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), no Senado Federal. Nessa quarta-feira (10), a comissão aprovou nova proposta de criminalização da prática. O projeto aprovado por 17 votos a dois foi apresentado à Casa pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e outros senadores como parte do chamado pacote anticrime, reproduzindo o teor das propostas enviadas à Câmara pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no início do ano. A presidente da CCJ do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), acredita que “no mês de agosto, todo o pacote poderá ser analisado e finalizado pelos senadores e encaminhado para a deliberação da Câmara”.

A ideia era dar celeridade à tramitação e algum protagonismo ao Senado, já que a Câmara está com foco quase que exclusivo na votação da reforma da Previdência. O material enviado por Moro ao Senado foi dividido em três partes: alterações nos códigos Penal e de Processo Penal, relatado pelo senador Marcos do Val (Cidadania-ES); tipificação do crime de caixa 2 no Código Eleitoral, sob relatoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC); e a que determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum, relatada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

PARANAENSES

A bancada do Paraná se posicionou favorável à decisão. O senador Flávio Arns (REDE) diz acreditar que a medida pode tornar inclusive o ambiente eleitoral mais equilibrado. “Qualquer país civilizado conta com sistemas de controle que garantem a justiça e condições de igualdade entre os postulantes. Não era isto que víamos no Brasil, onde candidatos, além de se utilizarem de recursos de caixa dois para campanha, desviavam recursos para benefícios pessoais. Portanto, a severidade do controle do caixa dois chega atrasada, mas chega para colocar a política brasileira em um outro patamar”, opinou.

O senador Oriovisto Guimarães (PODE) crê na aprovação do projeto que ainda precisa ser ratificado no plenário antes de ir para a Câmara. Segundo ele, colocada em prática a decisão deve provocar modificação no comportamento dos candidatos. “É uma medida necessária e importante. Foi aprovada com apenas um voto contra e agora vai ao plenário. Eu não tenho dúvida de que aqueles que ousarem fazer caixa dois nas próximas eleições terão sérios problemas com a Justiça e inclusive a serem presos”, afirmou à FOLHA. O senador Álvaro Dias (PODE) também é a favor da lei e já se pronunciou diversas vezes neste sentido.

Mesmo diante da gravidade dos fatos e do calor das discussões, alguns parlamentares protestaram com veemência contra a criminalização do caixa dois. “Todos nós aqui já fizemos dezenas de campanhas e do alto da minha experiência, com 40 anos de vida pública, sou capaz de dizer que é praticamente impossível se fazer uma contabilidade eleitoral de uma campanha que movimenta dezenas, centenas de pessoas num estado inteiro e no final dizer 'aqui não tem um centavo de caixa dois'. Essa é a realidade”, argumentou o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

PUNIÇÃO

Pelo texto aprovado, torna-se crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços. (Com agências)

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